petição

apartamento, Cidade, Estado, representado por seu advogado, instrumento procuratório em anexo (doc.1), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, de acordo com o art. 396 do CPP, pelas razões de fato e de direito expostos DOS FATOS: O réu, Antônio Lopes, está sobre acusação dos crimes previstos no artigo 333, parágrafo único, da lei n. 8069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do art. 317, § 1°, c/c art. 69, ambos do código penal, por acusação apresentada contra o mesmo e a Sr. Maria Campos. Ocorrendo a notícia crime, a autoridade policial instaurou o inquérito para verificar os fatos, e como primeira providência, foi feita a decretação da interceptação telefonica das comunicações telefônica da Ré, com resposta favorável do Ministério Público e deferimento do Juiz. Com a interceptação, houve a identificação de pessoas que faziam contato com a Ré para a facilitação e expedição de passaportes para tornar possivel a ida de crianças ao exterior. Foi, também, interceptada uma conversa da Ré com o Réu, onde ela consultava-o sobre passaportes que ela havia solicitado, no entando, sem caracterizar qualquer irregularidade, visto que o a função do mesmo era ligada a este ramo. Diante desta informação o juiz deferiu o a interceptação das linhas telefônicas utilizadas pelo Réu, no entando, nenhuma informação relevante foi obtida. Ainda foram matidas as interceptações telefonicas por 15 dias, sem nenhum resultado que pudesse o incriminar, e deferido uma busca e…

ENDEREÇAMENTO......: (PONTUAÇÃO 0,75). ................... QUALIFICAÇÃO......: (PONTUAÇÃO, vinculado acima..). Nome da peça sem os artigos da fundamentação básica: Resposta à acusação; e Resposta de acusação, a peça foi aceita como correta. Nome da peça com os artigos da fundamentação básica corretos: Resposta à acusação; Resposta de acusação; + (“Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar”); a peça foi aceita como correta. Nome da peça sem os artigos da…

legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados: SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticou a conduta descrita no art. 317, § 1º c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro e no art. 239 parágrafo único do Estatuto de Criança e do Adolescente, consistente na emissão de passaportes para crianças e adolescentes a pedido de Maria Campos, que tinha a finalidade…

(OAB/BA 2010.2 – FGV OMENTÁRIOS DO PROFESSOR ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz…

presença de V. Exa. apresentar, dentro do prazo legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados: SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticou a conduta descrita no art. 317, § 1º c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro e no art. 239 parágrafo único do Estatuto de Criança e do Adolescente, consistente na emissão de passaportes para crianças e…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, pelos fatos e motivos abaixo delineados: O ora defendente foi denunciado pelo Ministério Público local, como se incurso fosse ao que preceitua os artigos 239 parágrafo único da lei 8.069/90 e 317, parágrafo primeiro do Código de Processo Penal. DOS FATOS Aduz a denúncia que o ora denunciado teria expedido diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem a observância…

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO – UFRJ “O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA” Processo Penal II – Professor Geraldo Prado Giselle Muguet Pereira da Silva - 109033213 Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988.…

UNIFICADO - DIREITO PENAL EXERCÍCIO 02 – PEÇA 01 Jeremias, brasileiro, primário, estudante, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, 12, no dia 18/10/2013, em resposta a brincadeiras realizadas com mais dois amigos, decidiu realizar trotes telefônicos, com a ideia de obter lucro fácil, por meio do induzimento ao erro de outras pessoas. Para tanto, discou aleatoriamente para um número de celular e contatou Jussara, informando a esta que era assessor de um grande…

A fundamentação deve ser elaborada de forma lógica. De início, devem ser enfrentadas as questões preliminares (ex. competência do juízo, inépcia da denúncia ou queixa; nulidade por cerceamento de defesa); superadas as preliminares, devem ser enfrentadas as questões prejudiciais (ex. propriedade da coisa quando a acusação é relativa ao crime de apropriação indébita); superadas as prejudiciais, deve ser enfrentado o mérito do conflito de interesses, abordando-se primeiramente as…