Resposta A Acusação Interceptação Telefónica

vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com escritório profissional sito à rua....... onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO (OU RESPOSTA DO ACUSADO),com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos…

intimações, onde foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no artigo 172, do Código Penal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, RESPONDER À ACUSAÇÃO para dizer que não são verdadeiros os fatos articulados na denúncia, consoante ficará provado na instrução criminal e pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: 1. DOS FATOS A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul…

4200052635 DEIVISSON MENDONÇA RA: 5670147491 GISELE SOUSA RA: 4200080251 SERGIO JUNIO RA: 5833171753 WELLINGTON ROCHA RA: 5884102737 RESPOSTA DO ESTUDO DIRIGIDO: DAS PROVAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Penal II do 7º Período do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera /FNBH. Professor: Ana Laura BELO HORIZONTE 2015 RESPOSTAS 1 – Nos termos do artigo 239 do CPP “Considera-se indicio a circunstancia conhecida e provada que, tendo relação com…

201, vem perante v. exa, por intermédio de seu adv. Infra assinado, documento procuratório em anexo, endereço profissional (endereço), local que indica para receber notificações, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte: I – PRELIMINARMENTE I – A. Incompetência do Juízo em Razão do art. 109 da CF. O denunciado é servidor público federal, desta forma, o crime praticado por ele deve ser julgado pela justiça…

Processo nº................. ANTÔNIO LOPES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, na presença de V.Exa, através de seu advogado abaixo assinado, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, oferecer à presente: RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e argumentos ora expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.A) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se a competência de um dos institutos cuja a importância é indiscutível não apenas para o processo penal

do artigo 38 do Código de Processo Penal, nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a PÚBLICA, oferecer, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, perante Vossa Excelência RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos seguir: I - DOS FATOS O réu foi denunciado pela acusação porque teria auxiliado a co-denunciada, Maria Campos, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior e para isso teria expedido passaportes irregulares. Desta…

prática do crime tipificado no artigo 172, do Código Penal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, oferecer: RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA para dizer que não são verdadeiros os fatos articulados na denúncia, consoante ficará provado na instrução criminal e pelos fatos e fundamentos…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO – Orientações Preliminares (citar uma doutrina ou jurisprudência para cada nulidade) A primeira questão preliminar que deverá ser arguida é incompetência da Justiça Estadual para processar o feito, eis que o crime é de competência federal, nos termos do que prevê o artigo 109, V, da Constituição Federal. Também é possível a arguição de incompetência com base no inciso IV do art. 109, da Constituição. Em ambos os casos, será considerada válida a indicação da…

requerem a produção das provas ao julgador ou por elas trazidas à sua admissão. Existem dois momentos de proposição de provas: os momentos ordinários, onde o polo acusatório apresenta a denúncia e a queixa crime, e o polo defensivo, apresenta a resposta à acusação ou defesa prévia; e momentos extraordinários, que são os requerimentos feitos após iniciada ou encerrada a instrução criminal. 2. Admissão: é a fase onde o magistrado defere ou não as provas realizadas ou requeridas pelas…

ANTONIO LOPES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado abaixo assinado, na presença de Vossa Excelência na forma do artigo 396, §3º do Código de Processo Penal, oferecer a presente (pular 3 linhas) RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e fundamentos ora expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES Incompetência do juízo com base no artigo 109º, IV da CF/88, porque está violando norma constitucional, competência…