Direito

jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz. Exemplo de nulidade absoluta ocorre, dentre outros casos, na hipótese de crime de competência da justiça federal que foi processado e julgado perante juízo estadual. A regra de que a nulidade absoluta pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, isto é, independentemente de arguição das partes, encontra, na Súmula n.° 160 do Supremo Tribunal Federal, uma exceção. Com efeito, dispõe referida Súmula que: "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício". Desta forma, de acordo com a citada Súmula, não pode o Tribunal reconhecer, em prejuízo do réu, nulidade que não foi arguida no recurso da acusação. Todavia, segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência, há uma hipótese em que a referida Súmula não pode ser aplicada, sendo, portanto, possível que, diante de tal situação o Tribunal reconheça a nulidade que não foi arguida no recurso da acusação, ainda que em prejuízo do acusado. Trata-se da hipótese em que o vício é decorrente de incompetência absoluta do juízo, por força de norma constante da Constituição Federal. Neste caso, entende-se que, em razão da gravidade do vício não há como deixar de reconhecê-lo, mesmo que prejudique o acusado e que a acusação nada tenha mencionado em seu recurso. 2.3. NULIDADE RELATIVA Ocorre nulidade relativa quando se observa a desconformidade do ato processual praticado em relação a uma norma…

Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, que esta subscreve, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 406 do CPP, pelas razões a seguir aduzidas, para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia, porém, provará sua inocência durante a instrução processual. DOS FATOS . A denúncia narra nitidamente uma rixa entre duas facções rivais gangues no bairro Jacarecanga,…

(OAB/BA 2010.2 – FGV OMENTÁRIOS DO PROFESSOR ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz…

CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou…

07.10.14 Nulidades absolutas-aula passada Artigo 564 CPP=> A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: Inciso I: por incompetência, suspeição ou suborno do juiz=> - Nesse elenco de hipóteses não aparece os impedimentos. Estão previsto no CPP no artigo 252 que lista os impedimentos, ou seja, situações que impedem que o juiz exerça a jurisdição. Se um juiz impedido de exercer a jurisdição exercer a jurisdição, nós não cogitaremos de nulidade e sim de inexistência jurídica do ato,…

presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo rito ordinário, por razões de fato e de direito que passa a aduzir. PRELIMINARMENTE 1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão, qualificado pelo emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 158, caput e parágrafo 1º, do Código Penal. A conduta do réu, no entanto, descrita pelo Ministério Público, representa prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões,…

Excelentíssimo Senhor Doutor juiz de Direito da 15° Vara Criminal de Porto Alegre – RS Processo N°:_______________ Antônio Lopes, nacionalidade, estado civiil, funcionário púbico, residente na Rua Castro, 120, apartamento, Cidade, Estado, representado por seu advogado, instrumento procuratório em anexo (doc.1), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, de acordo com o art. 396 do CPP, pelas razões de fato e de direito expostos DOS FATOS: O réu, Antônio Lopes, está sobre…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

oportunamente pelo interessado, sob pena de preclusão temporal e consequente convalidação (validação) do ato irregular. Nessa espécie de vício também é obrigatória a comprovação do dano. Ex: incompetência territorial. Nulidade absoluta: por sua vez, a nulidade absoluta viola também a essencialidade do ato, mas diferentemente da anterior, prejudica interesse de ordem público. São vícios que violam normas Constitucionais, principalmente as que trazem princípios processuais (ex: devido…

Sumário 1 – Considerações Gerais No estudo dos vícios que podem atingir os atos processuais inexistem conceitos uniformes, pois a jurisprudência é oscilante. De qualquer forma, é preciso dizer que existem no processo penal, procedimentos a serem seguidos. Ora, tais procedimentos contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei reserva formalidades, objetivando, assim, garantir a realização plena do devido processo legal. Assim, toda vez que…