Nulidades no Processo Penal

Sumário

1 – Considerações Gerais
No estudo dos vícios que podem atingir os atos processuais inexistem conceitos uniformes, pois a jurisprudência é oscilante.
De qualquer forma, é preciso dizer que existem no processo penal, procedimentos a serem seguidos. Ora, tais procedimentos contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei reserva formalidades, objetivando, assim, garantir a realização plena do devido processo legal. Assim, toda vez que um ato afastar-se da forma prevista pela lei estará ele viciado, sendo esta mácula tanto maio ou menos conforme seja a intensidade desse distanciamento.
Não há uma posição doutrinária unanime sobre a definição de nulidade processual. Para Fernando Capez, por exemplo, a nulidade conceitua-se como um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais, sendo capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. José Frederico Marques, por sua vez, refere-se à nulidade como uma “sanção que, no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo”. Já Mirabete adota posição eclética, aduzindo que a nulidade é, sob um aspecto, vício, e, sob outro, sanção, podendo se definida como a inobservância das exigências legais ou como uma falha ou imperfeição que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo.
1.1 – Sistemas
Três são os sistemas utilizados no direito comparado para o reconhecimento de um ato como viciado:

a) Sistema formalista: Toda vez que o ato não for praticado da forma determinada em lei, estará viciado, não importando se alcançou ou não seu objetivo.
b) Sistema Legalista: Nulos são apenas os atos que assim considerar a lei, expressamente.

c) Sistema Instrumental: O fim do ato deve prevalecer sobre a forma como ele é praticado. É o sistema adotado no Brasil conforme os arts 563 e 566 do CPP. Se o ato, ainda que desobediente à forma legal, alcançar seu