Responsabilidade Notarial

tabelião, contudo, na forma do parágrafo único do mesmo diploma, somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Feitas essas considerações, necessário se faz nesse momento, trazer a definição de inventário. Assim, para o eminente doutrinador Silvio Rodrigues “Inventário é o processo judicial que se destina a apurar os bens deixados pelo…

02/06/13 Guia de Recolhimento da Justiça - COMARCA DE TERESINA / DISTRIBUIÇÃO - 1º GRAU (FORUM CENTRAL) Guia de Recolhimento da Justiça (por usuário da justiça) Somente Serviços Notariais e de Registro cód. Descrição do Serviço 04.01 TOTAL Certidão negativa/positiva por pessoa física ou jurídica (individual) qtd. Selos Cedente Agência / Cód. do Cedente FERMOJUPI - PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ Número do documento Contrato Espécie 4025 / 359324-0 CPF/CNPJ

tribunais de contas fazem o controle externo. c) Alguns particulares por delegação do Estado. -Concessionários de serviço público. -Permissionários. “Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. §1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. OAB EXTENSIVO…

para as demais unidades. Mesmo após a lavratura da supra citada escritura, o condomínio réu, irregularmente, continuou cobrando da unidade de cobertura o valor incorreto, qual seja, aquele correspondente a ......, desrespeitando, pois, o ato notarial supra mencionado. Após diversas tentativas de conciliação, o autor notificou o réu, através do ...º Ofício de Títulos e Documentos, no intuito de que fosse adequado o valor da cota condominial ao correspondente a sua fração ideal, na forma da

________ 1.2. DO FALECIMENTO:______________. 1.3. DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO: Pelos outorgantes e reciprocamente outorgados me foi dito que o "de cujus" não deixou testamento, tendo sido apresentada a Certidão Negativa, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, em ______________, em nome de ___________ 1.4. ESTADO CIVIL: Era casada com_________, acima qualificado, pelo regime da comunhão de bens, em ______, conforme Certidão de Casamento sob termo nº…

|07 | |Documentos para Escritura Extrajudicial |08 | |Lei 11.441/2007 no Tempo |09 | |Responsabilidade do Tabelião |09 | |Eficácia da Escritura Pública de Inventário e Partilha |10 | |Inventário Judicial/Extrajudicial, possível mudança

Conceito 1.2 Grupo de empresas 1.3 Consórcio de empregadores 1.4 Sucessão trabalhista 1.4.1 Sucessão trabalhista na Lei 11.101/2005 1.4.2 Despersonalização do empregador e teoria da desconsideração da personalidade jurídica 1.4.3 Cartórios notariais e de registro (extrajudiciais) 1.5 Poder de direção do empregador 1.5.1 Verificação de e-mail pelo empregador 1.5.2 Regulamento de empresa 1.5.3 Revistas pessoais Introdução No estudo…

ser bem esclarecida, principalmente para conhecimento de quem se prepara para prestar concurso. Vamos aos fatos. O artigo 96 da Constituição Federal garante aos tribunais de Justiça autonomia orgânico-administrativa para estruturar os serviços notariais e registrais deles. Com isso, a definição legal dos requisitos para acesso a esses cargos, se não decorrer da própria Carta Magna, constitui prerrogativa exclusiva do Judiciário, sob pena de usurpação da reserva de iniciativa deste…

anulação, revogação e extinção. Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores: Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Noções de Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa.…

teoria da imputação objetiva; Do resultado jurídico em Direito penal; Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); Princípios da responsabilidade pessoal e subjetiva e responsabilidade criminal da pessoa jurídica; Perturbação decorrente da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; Imputação objetiva e aborto anencefálico; Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade.…