direito

PALAVRAS-CHAVE: Empresa; individual; responsabilidade; limitada. SUMÁRIO: Introdução; 1 A atividade empresária; 1.1 O empresário no direito comercial 1.2 As sociedades e a atividade empresária 1.3 O empresário individual; 1.4 A sociedade unipessoal 2 A empresa individual de responsabilidade limitada 2.1 A empresa individual de responsabilidade limitada como pessoa jurídica; 2.2 Constituição da empresa individual de responsabilidade limitada; 2.3 Capital mínimo 2.4 Nome empresarial; 2.5 Administração 2.6 Limitação da responsabilidade Conclusão Referências INTRODUÇÃO A recente criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli veio atender a um antigo anseio da classe empresária: a viabilidade legal de se criar uma pessoa jurídica unipessoal, com limitação da responsabilidade patrimonial, de tal forma que os débitos advindos da atividade profissional não comprometam os bens particulares do seu titular. Imagina-se que a criação legal da empresa individual de responsabilidade limitada contribuirá para a dinamização da economia formal, oferecendo um caminho de regularização de empreendimentos econômicos administrados singularmente pelo empresário. Contudo, para sua integral compreensão, convém um exame do quanto se palmilhou até aqui, a fim de se bem o caminho para o qual a inovação nos conduzirá. 1 A ATIVIDADE EMPRESÁRIA Normalmente se historia o desenvolvimento do direito comercial iniciando na fase corporativista ou subjetiva, em que…

UMA VISÃO ÉTICA DA EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM O USO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Elenice Baleeiro N. Ribeiro Lucimar Maria da Silva Resumo O presente artigo tem por objetivo verificar o instituto da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por meio de uma abordagem ética diante do uso da desconsideração da personalidade jurídica. A problemática enfrentada pela pesquisa é se instituto da EIRELI, induz ou não o…

DIREITO SOCIETÁRIO EMPRESA INDIVIDUAL E EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Disposições Gerais ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO 3. EMPRESA INDIVIDUAL 3.1. Nome Empresarial (Firma) 3.2. Responsabilidade Patrimonial 3.3. Sucessão 4. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 4.1. Nome Empresarial (Firma ou Denominação) 4.2. Responsabilidade Patrimonial 4.3. Alteração de Titularidade 1. INTRODUÇÃO O objetivo…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A tipologia societária individual, bastante comum no direito comparado, à chamada empresa unipessoal, presente não só na Europa, mas, Peru, Chile, Honduras e outros países da América Latina, esteve legalizada e normatizada desde as décadas de 1980 e 1990. No Brasil, entretanto, a figura na sociedade unipessoal apenas se manifestou por meio da subsidiária integral, adaptando uni pessoalidade e regras de controle societário. A falta de…

GARCIA vinícius salandim de brito separação patrimonial São Paulo 2011 ALESSANDRA GARCIA vinícius salandim de brito separação patrimonial Trabalho apresentado como exigência parcial para a disciplina Direito Empresarial, do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Professor Sérgio Sipereck Elias. São Paulo 2011 Sumário Quando não pode haver…

O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada  Conceito A definição de empresa, no sistema brasileiro, filia-se ao italiano, onde o conceito jurídico de empresa se volta para a sua atividade comercial, tendo inexistência de uma diferença de ambos os conceitos na determinação do que vem a ser uma empresa. Do ponto de vista jurídico inicialmente a definimos como a atividade desenvolvida pelo empresário. O conceito de empresa é poliédrico, ou seja, possui várias definições…

jurídica, alterando a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), a nova lei n° 12.441, modificada em 11 de julho de 2011, com início de vigência previsto para daqui a 180 dias, merece destaque, tratando-se de algumas mudanças proeminentes no Código Civil, aplicando as regras de limitação de responsabilidade previstas para as sociedades limitadas. A criação da EIRELI foi calorosamente…

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de…

(Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Da Pesquisa Referente ao Assunto: Ao longo os anos, a ideia de sociedade unipessoal foi evoluindo, antes não sendo aceita a autonomia patrimonial do “sócio único” de uma empresa, hoje já existe, depois de várias modificações. E Lei 12.441/2011, instituiu a EIRELI, que passa a dar segurança para qualquer um que opte pela atividade empresarial individual, tendo em vista que tal decisão não mais implicará em colocar em risco todo o seu…

PAULO RODRIGO SADI “A SOCIEDADE UNIPESSOAL E A CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA” São Paulo 2012 RODRIGO SADI A SOCIEDADE UNIPESSOAL E A CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como requisito à obtenção do grau como bacharel em Direito. ORIENTADOR: Marcus Elidius Michelli de Almeida São Paulo 2012 Rodrigo…