Trabalho

RESUMO: RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Este trabalho tem o objetivo de estudar apenas a responsabilidade patrimonial, em Fred Didier e Humberto Theodoro Júnior. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (FRED DIDIER) O direito a uma prestação é o poder jurídico, conferido a alguém, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser um fazer, um não fazer, ou um dar coisa, dinheiro ou coisa distinta de dinheiro. Trata-se de direito que precisa ser efetivado, com a realização da prestação devida. Quando não é realizada a prestação, voluntariamente, configura-se a lesão. Inadimplida a prestação, o patrimônio do devedor e de terceiros previstos em lei responderão pelo seu cumprimento, mediante execução forçada. A responsabilidade patrimonial seria, segundo doutrina, o estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis (cf. art. 592, CPC). Seria a sujeição potencial e genérica de seu patrimônio. Nesse contexto, há uma grande preocupação dos processualistas em definir a massa patrimonial passível de execução do devedor e de terceiro. Existem questões necessárias, que não podem passar sem um exame rigoroso: a) a possibilidade de ainda falar-se em responsabilidade estritamente patrimonial; b) a existência diferença substancial entre obrigação e responsabilidade; c) a definição da responsabilidade como vínculo material ou processual. 2. PRINCIPIO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL “TODA EXECUÇAO É REAL”. De acordo com o…

no balanço patrimonial, na demonstração das variações patrimoniais, segundo anexos números 12, 13, 14 e 15, e os quadros demonstrativos constantes dos anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17. (Lei 4.320/64, capítulo IV, art. 101.) A lei complementar nº 101 (lei de responsabilidade fiscal) estabelece normas das finanças públicas direcionadas a responsabilidade na gestão fiscal. O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal assegura a transparência das contas: São instrumentos de…

autêntico programa” no trato da teoria geral da execução civil. Dentre os temas arrolados pelo autor encontra-se a responsabilidade patrimonial, cujo núcleo “consiste na determinação dos bens que são suscetíveis de serem atingidos pelas medidas executivas (...)”. Diante disso, pode-se formular as seguintes questões: 1. qual patrimônio está sujeito às medidas executivas? 2. o patrimônio de quem pode ser atingido? A primeira refere-se a um aspecto objetivo, ou seja, a fixação de quais…

Referente à responsabilidade patrimonial, Wambier (p. 110, 2006) nos ensina que tal responsabilidade se dá mediante a ocorrência de certos pressupostos fundamentais, assim os definindo: “O título executivo estabelece as três posições subjetivas fundamentais na execução: (I) confere ao órgão judicial função executiva (poder-dever de agredir o patrimônio do devedor para satisfazer o direito do credor); (II) confere ao credor o poder (ação) de exigir a realização de tais medidas…

vertentes : cognição, acautelamento e execução. Em um primeiro momento o Estado-juiz conhece o direito a ser aplicado, sendo que somente após esta fase serão tomadas medidas efetivas no sentido de dar àquele que merece o seu " ius suum ", o seu "algo devido", nos dizeres de Edgar de Godói da Mata-Machado. Tal somente é possível após a cognição do fato (e mesmo do direito a ser aplicado). Pois bem, iniciado o processo de execução, busca-se ressarcir o credor dos prejuízos que teve de…

societário da empresa reclamada, nada pode alterar quanto aos direitos adquiridos pelo empregado, tal entendimento encontra-se amparo nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por derradeiro, salienta-se ainda, que mesmo não sendo requerida na exordial, a inclusão de juros na liquidação de sentença, tem cabimento ante o disposto nas súmulas 200 e 211 do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme a seguir: Súmulas 200 TST- juros de mora incidência Os juros de…

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR A responsabilidade patrimonial é entidade de ordem processual, e decorre do inadimplemento de uma obrigação que se torna objeto de um processo de execução, está prevista nos artigos 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Referido instituto diferencia-se da responsabilidade civil, na medida em que este se situa no âmbito do direito material, é obrigação decorrente de um dano causado ao patrimônio…

no órgão competente, tem capacidade, emite declaração de vontade, contrai obrigações, responde civilmente pelos compromissos assumidos, até mesmo com seu patrimônio, ocorrendo a inadimplência, a inobservância desses compromissos, inclusive no caso de execução forçada. Contudo, os atos que caracterizam as declarações de vontade são praticados por seres humanos, ou seja, seus gestores e representantes que agem em nome da empresa, e não em interesse próprio. Assim, como a pessoa jurídica…

Saker Júnior DIFERENÇAS ENTRE RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL E SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO Rio de Janeiro 2014 Diferenças entre Receita e Despesa sob o Enfoque Patrimonial e sob o Enfoque Orçamentário 1. Despesa sob os Enfoques Patrimonial e Orçamentário 1.1. Conceito e Classificação Enfoque Patrimonial A despesa sob o enfoque patrimonial, denominada simplesmente de despesa, não deve ser…

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Introdução O crédito compreende um dever para o devedor e uma responsabilidade para o seu patrimônio. É da responsabilidade que cuida a execução forçada, ao fazer atuar contra o inadimplente a sanção legal. Sendo, dessa maneira, patrimonial a responsabilidade, não há execução sobre a pessoa do devedor. Só excepcionalmente, é que a lei transige com o princípio da responsabilidade exclusivamente patrimonial, para permitir atos de coação física sobre a…