Diferenças entre responsabilidade por fato e vício do produto e do serviço

RESPONSABILIDADE POR FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem, art. 2º do CDC, ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele. Exemplos de fato do produto: aqueles famosos casos dos telefones celulares cujas baterias explodiam, causando queimaduras no consumidor; o automóvel cujos freios não funcionam, ocasionando um acidente e ferindo o consumidor; um ventilador cuja hélice se solta, ferindo o consumidor; um refrigerante contaminado por larvas ou um alimento estragado que venha a causar intoxicação etc. Exemplos de fato do serviço: uma dedetização cuja aplicação de veneno seja feita em dosagem acima do recomendado, causando intoxicação no consumidor; um serviço de pintura realizado com tinta tóxica, igualmente causando intoxicação; uma instalação de kit-gás em automóvel, que venha a provocar um incêndio no veículo etc. Prazo para arguir responsabilidade por fato do produto ou do serviço: É prescricional, pois diz respeito a uma pretensão a ser deduzida em juízo. No caso, o prazo é de 5 (cinco) anos, iniciando-se sua…

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVI... http://www.advogado.adv.br/artigos/2000/barroso/fatodoprodutoeservi... [ BUSCA ARTIGOS ] [ VAGAS E EMPREGOS ] [ ARTIGOS 2008 ] [ ARTIGOS 2007 ] [ ARTIGOS 2006 ] [ ARTIGOS 2005 ] [ ARTIGOS 2004 ] [ ARTIGOS 2003 ] [ ARTIGOS 2002 ] [ ARTIGOS 2001 ] [ ARTIGOS 2000 ] [ ARTIGOS 1999 ] RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO – PARALELO Autor: Ricardo Canguçu Barroso…

monografia tem como tema a responsabilidade pelos vícios do produto ou serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Seu objetivo é analisá-los com o equilíbrio que se impõe no trato do Direito. O Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, exceto quando o Código expressamente dispuser em contrário. Como exceção, tem-se o artigo 14, § 4º, ao tratar da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, sendo assim toda indenização…

sobre os produtos ou serviços objeto da relação de consumo; b) vulnerabilidade jurídica: refere-se à falta de conhecimentos jurídicos específicos do consumidor. Também chamada de vulnerabilidade científica. c) vulnerabilidade fática: diz respeito á situação casuística em que o poderio sócio econômico do fornecedor contrasta sobremaneira com a fragilidade do consumidor. RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR • B) BOA-FÉ OBJETIVA • Padrão ético de conduta que impõe a adoção de práticas pautadas…

RESPONDABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO, ARTIGOS 12 A 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos dizeres de Sérgio Cavalieri Filho, “o desenvolvimento tecnológico e científico, a par dos indiscutíveis benefícios que trouxe para todos nós, aumentou enormemente os riscos de consumidor, por mais paradoxal que isso possa parecer. Isto porque um só defeito de concepção, um único erro de produção pode causar danos a milhares de consumidores, uma vez que os produtos são fabricados em…

A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado.No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará­lo”. No referido artigo podemos…

milhares de consumidores, uma vez que os produtos são fabricados em série, em massa, em grande quantidade”. O art. 8o do CDC materializa o princípio da segurança, que estabelece o dever do fornecedor de não colocar no mercado de consumo produtos ou serviços com defeito ou que coloquem em risco a saúde ou segurança do consumidor. Assim, se o fizer, nos vícios de insegurança responderá objetivamente pelos danos causados ao consumidor e nos vícios de adequação (qualidade ou quantidade do…

Relações de Consumo Material Teórico Responsabilidade por vícios e defeitos Responsáveis pelo Conteúdo: Profa. Ms. Selma Aparecida Cesarin Prof. Ms. Reinaldo Zychan Revisão Textual: Profa. Ms . Rosemary Toffoli Responsabilidade por vícios e defeitos • Responsabilidade por vício do produto ou do serviço • Responsabilidade por defeito do produto ou do serviço • Decadência e prescrição • Garantias Nesta unidade iremos estudar como se dá a responsabilidade civil dos fornecedores nos…

hipossuficiente é aquele que é ainda mais vulnerável é ele que remete a inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade técnica: é a falta de conhecimento técnico (ex. eu comprando um tablete, não entendo nada de tecnologia eu sou vulnerável tecnicamente) Vulnerabilidade jurídica científica: é a falta de conhecimento jurídico ou de outras ciências. (ex. um leigo que analisa um contrato). Vulnerabilidade fática: no caso concreto (econômica). Por exemplo uma grande montadora de carro contra…

acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O direito do consumidor traz um regime particular de responsabilidade civil para os bens colocados no mercado de consumo. Há aqui duas responsabilidades, uma pelo fato e outra pelo vício do produto ou serviço. A primeira é considerada pelos artigos 12 e seguintes. A outra pelos artigos 18 e seguintes. Diferenciam-se por ser a responsabilidade pelo fato a…