Responsabilidade Pelo Fato Do Produto E Serviço E Responsabilidade Pelo Vicio Do Produto E Serviço

..............................................................3 2.RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC....................................................................4 3.VÍCIO.........................................................................................................................4 4.DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E DEFEITO...................................................................5 5.DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E VÍCIO…

INTRODUÇÃO O presente trabalho demonstrará a responsabilidade das assistências técnicas nas relações de consumo com base no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito,…

entre fato e vício do produto e serviço Existe divergência doutrinaria quanto à possível distinção entre vício e defeito. Segundo Vidal Serrano Nunes Júnior e Yolanda Alves Pinto Serrano parte dos autores entende que não há diferença entre as figuras, distinguindo-se apenas pela conseqüência jurídica. No entanto, para a corrente majoritária, a diferença existe no fato de ser o vicio uma imperfeição de quantidade ou qualidade intrínseca ao produto, ao passo que o defeito, ou seja, o…

Responsabilidade Civil no Direito do Consumidor Ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido, dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa, ou seja, quem…

consumo) e seu inegável interesse social (coletividade de consumidores). Tem como elementos subjetivos o consumidor, a coletividade de consumidores e o fornecedor. Restam o produto e o serviço, que são elementos objetivos da relação de consumo. Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A teoria finalista interpreta restritivamente o conceito de consumidor, defendendo o não profissional, já a teoria maximalista tem…

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar o dano causado no código Civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização,…

enquadram com precisão entre os de natureza individual e os de natureza pública. Hoje, há de se perceber que afloram na sociedade situações diversas daquelas que constituíram o suporte dos institutos tradicionais. A partir destes inquestionáveis fatos, foi ganhando força a tese de se dotar a legislação pátria de instrumentos próprios, especificamente voltados para a defesa dos interesses de todos, que passaram a ser caracterizados como autênticos fenômenos de massa. Desta forma, as…

abusivas representam ilícitos (modalidade de abuso de direito) gerando responsabilidade objetiva, além disso, se constarem em contrato estará presente um cláusula abusiva aplicando-se o art. 51, CDC – os artigos 39 e 51, CDC se complementam. São práticas abusivas conforme rol exemplificativo constante do art. 39, CDC: I – Venda casada: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto/serviço, bem como sem justa causa a limites quantitativos. Ex.¹:…

Atividades De Responsabilidade Civil Disciplina: Responsabilidade Civil RESOLUÇÃO DAS ATIVIDADES: ATIVIDADES 01: 1. Fazer um levantamento das decisões jurisprudências que versem sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo nos seguintes casos: - risco do empreendimento, - vício do produto e/ou serviço, - vício oculto, - fato do produto e/ou serviço, - fato do produto e consumidor equiparado. JURISPRUDÊNCIAS Risco do

do CDC? No fato imprevisível do CC, o fato superveniente na onerosidade excessiva, não é possível antecipar, e no CDC o fato superveniente é previsível. 3)Explique a diferença entre a responsabilidade civil no direito civil e a responsabilidade civil no CDC? Quais as teorias que as fundamentam? CC/02 (teoria da culpa) - Regra: responsabilidade subjetiva Conduta - Dano - Nexo - Culpa/dolo Exceção: Responsabilidade Objetiva. CDC (teoria do risco) - Regra: responsabilidade objetiva