Direito- Emancipação e Maioridade Penal

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA SEMINÁRIO DE PESQUISA QUAIS AS CONSEQUENCIAS DA EMANCIPAÇÃO POR NÃO SER POSSIVEL AO DIREITO PENAL? VACARIA-RS 2014 CAMPUS UNIVERSITARIO DE VACARIA SEMINÁRIO DE PESQUISA QUAIS AS CONSEQUENCIAS DA EMANCIPAÇÃO POR NÃO SER POSSIVEL AO DIREITO PENAL? Trabalho de pesquisa, tendo como objetivo a aprovação em disciplina de seminário de pesquisa, na Universidade de Caxias do Sul. VACARIA-RS 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................... ............................................04 2. EMANCIPAÇÃO................................................................................................... .05 2.1 EMANCIPAÇÃO PELA CONCESSÃO DOS PAIS...............................................05 2.2 EMANCIPAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL, OU PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO.............................................................06 2.3 EMANCIPAÇÃO PELO CASAMENTO.................................................................08 2.4 EMANCIPAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO E PELA COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR.........................08 3 A EMANCIPAÇÃO E A MAIORIDADE PENAL.......................................................09 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................14 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS.........................................

DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal brasileiro, o Código…

funciona o processo de emancipação do menor, o conceito, a legislação, os direitos à prática de alguns atos da vida civil, o que é permitido e o que não é permitido após o referido ato e sua relação com o Código Penal Brasileiro. Segundo as normas e o ordenamento jurídico vigente do Brasil, a emancipação contempla todos os atos, porém, o que observamos na prática não condiz com tal legislação, como por exemplo: a permissão para abertura de empresa, na qualidade de sócio quotista, porém,…

relato um estudo sobre Emancipação. Como funciona a antecipação da capacidade para o menor, e quais são as formas de emancipação de acordo com a lei do Código Civil, art. 5º, e de como ela é dividida em seus aspectos e empregada. Assim podendo deixar o menor apto a exercer pessoalmente todos os atos da vida civil. 02 - Emancipação A emancipação é um meio no qual o incapaz torna – se capaz no Direito Civil. O menor que tenha…

DIREITO EMPRESARIAL II RECIFE 2013 Considerando um menor emancipado, caso este venha a ser acusado de cometer alguma conduta criminosa no âmbito empresarial, ele se sujeitará a uma medida socioeducativa, ou a uma pena? Se um menor tiver sido emancipado voluntária, judicial ou legalmente estará apto a praticar atos negociais e consequentemente ser empresário. De acordo com o art. 972, CC, "podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade…

.............. 11 3.4.4 Emancipação tácita ou legal pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria .......................................................... 12 4 CÓDIGO CIVIL COMENTADO – NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ........................................................................................... 13 4.1…

CONTINGENCIAS DA EMANCIPAÇÃO DE MENORES IMPÚBERES BIANCA BARROS BRENA RODRIGUES Resumo Este trabalho apresenta elementos iniciais para racionalizar questionamentos a respeito da transformação que é tida pelos menores emancipados, apresenta estudos das análises sobre emancipação, objetivando elucidar conceitos. Esclarece as principais duvidas a cerca do menor impúbere, dando ênfase, as possibilidades para o referido processo. Chegando a conclusão de que é imprescindível…

nascimento da criança com vida, e Teoria Mista – em que a aquisição da personalidade desde a concepção se limita aos direitos sem conteúdo patrimonial uma vez que os direitos patrimoniais estariam sob condição suspensiva, dependentes do nascimento com vida. No Brasil a doutrina se manifesta de forma polêmica, pois, se por um lado a lei estabelece que a personalidade civil tenha início com o nascimento com vida, o mesmo dispositivo assegura ao nascituro direitos desde sua concepção. O…

EMANCIPAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PENAL E CIVIL A maioridade civil em nosso país é atingida, nos termos do Art. 5º do Código Civil, Lei nº 10.406/02, quando o indivíduo completar dezoito anos de idade. Verifica-se que o critério adotado pelo legislador pátrio para definir a maioridade civil é meramente objetivo, levando em consideração apenas o fator cronológico, desprezando, por conseguinte, qualquer dado relacionado à importância ou complexidade do ato a ser…

Pode, porém, de acordo com o parágrafo único do art. 5º, ocorrer a emancipação, hipótese em que a aquisição da capacidade civil é antecipada. Trata-se da antecipação da maioridade civil, adquirindo-a antes da idade legal. A emancipação equivale à maioridade civil. O emancipado, em princípio, responde civilmente sozinho pelos danos que causar. A única exceção, construída pela jurisprudência, diz respeito à emancipação voluntária, aquela em que os pais, comparecendo em cartório,…