RESPONSABILIDADES E FRAUDES

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CONCEITO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: RESPONSABILIDADE: É a obrigação de responder pelas próprias ações ou por uma situação. Um indivíduo que cumpre como a sua responsabilidade é considerado correto e de bom caráter. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: O conceito de responsabilidade administrativa é amplo e abrange várias condutas de particulares ou agentes públicos em sua relação com a Administração Pública, decorre de uma infração a normas legais administrativas, podendo acarretar ao servidor até mesmo a extinção do vinculo com o órgão. A imposição destas penalidades pode ocorrer de ato administrativo ou jurisdicional. Esta responsabilidade visa a punição de comportamentos indevidos por parte dos servidores públicos enquanto trabalhadores de uma organização. Ela é promovida pelo próprio órgão administrativo (Corregedoria ou similiar) por intermédio de um PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD. As sanções aplicáveis por intermédio do PAD devem ser previstas no Estatuto dos servidores ou em outra lei ordinária do ente federado. São duas as espécies de responsabilidade administrativa: a INTRANEUS e a EXTRANEUS. INTRANEUS: se refere aquele que está inserido em determinada qualidade, por exemplo, funcionário público, ou seja, a responsabilidade do intraneus repercute no âmbito interno da administração, sobre o agente administrativo. Esta espécie de responsabilidade administrativa gera sanções administrativas, através do…

processo, aquelas que ocupam cargos criados por lei, com denominação própria; tais são os auxiliares permanentes da justiça, que servidores integrados no quadro do funcionalismo público, ou serventuários. Entre os auxiliares temos o escrivão que na justiça do trabalho vem a se chamar de chefe de secretaria, entre as suas funções podemos destacar: 1) documentar os atos processuais; 2) movimentar a relação processual; 3) dar certidões dos processos; 4) zelar pelos…

Responsabilidade Civil Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A teoria da…

Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Psicólogo, Pedagogo Língua Portuguesa 10 2,0 20,0 4,0 60,0 Noções de Direito Administrativo 5 2,0 10,0 2,0 Noções de Informática 5 1,0 5,0 1,0 Conhecimentos Específicos 30 2,0 60,0 12,0 Ética do Servidor na Administração Pública 5 1,0 5,0 1,0 55 100,0 I - NÍVEL SUPERIOR COMPLETO I E II LÍNGUA PORTUGUESA (para todos os cargos de Nível Superior) 1. Compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 2. Identificação de…

de um instrumento de combate aos crimes tribuários, já que o grande objetivo das fraudes é a redução do pagamento de tributos e isso não é interessante para os cofres públicos. A lei de crimes contra a ordem tributária foi criada em 1990 e trata como o próprio nome já diz dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Os Artigos 1º e 2º da referida lei instituem as formas de crime realizadas a fim de omitir ou reduzir o pagamento de tributos e…

4 Auxiliares Permanentes.............................................................Página 5 Escrivão Judiciário....................................................................Página 6 Oficial de Justiça...................................................................... Página 8 Depositário Público...................................................................Página 17 Administrador Público..............................................................Página 17…

requisito parcial para a primeira avaliação do terceiro período de Direito. Orientador: Professor Edson Pacheco. PETROLINA-PE 2013 3 RESUMO Os auxiliares da justiça são todos aqueles que lhe prestam serviço, dando sequência a atos de vital importância para o desenvolvimento do processo e para a garantia da infraestrutura necessária ao exercício da jurisdição. Abrangendo não só os auxiliares do juízo, que estão dispostos na redação do art. 139 do Código de Processo…

------------------------------------------------------------------------------------------------------ 1 2.2 Classificações dos órgãos auxiliares da justiça ------------------------------------------------------------------ 1 2.2.1 Auxiliares permanentes -------------------------------------------------------------------------------------------- 2 2.2.1.1 Escrivão ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 2.1.1.2…

1 Responsabilidade Penal do Contador Paulo Quezado (advogado em Fortaleza) 1. A IMPORTÂNCIA DO TEMA O profissional da contabilidade, na condição de empregado, de profissional liberal, de servidor público ou de sócio de empresa de prestação de serviços contábeis, encontra-se envolvido em uma teia de relações jurídicas entre empresários, investidores, governo, bancos, Justiça (perito contábil) e etc. Destarte, o produto de seu ofício (informações contábeis, balanços, peças…

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Os auxiliares de justiça são funcionários, servidores públicos, quem tem o encargo de realizarem os serviços complementares a jurisdição, são sujeitos secundários do processo que agem sob a subordinação do juiz, devem atuar com imparcialidade tanto quanto ao juiz. O artigo 139 nos traz alguns exemplos de quem são os auxiliares da justiça: São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária,…