CRIMES CONTRA A ORDEM RIBUTÁRIA

Crimes contra a ordem tributária

No Brasil vemos constantemente diversos casos de fraudes tributárias: falsificação de documentos, operações comerciais realizadas sem documento fiscal, omissão de informações para reduzir a cobrança de tributos recebida dentre tantos outros. Diante deste cenário foi necessária a criação de um instrumento de combate aos crimes tribuários, já que o grande objetivo das fraudes é a redução do pagamento de tributos e isso não é interessante para os cofres públicos.
A lei de crimes contra a ordem tributária foi criada em 1990 e trata como o próprio nome já diz dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Os Artigos 1º e 2º da referida lei instituem as formas de crime realizadas a fim de omitir ou reduzir o pagamento de tributos e apropriação indébita de valores que seriam para o pagamento destes. São casos recorrentes tais como: alteração de notas fiscais, não fornecimento de nota ou documentos fiscal na venda de mercadorias ou prestação de serviços, omissão de informações em declarações e o fornecimento de documentos falsos com penas que variam de seis meses a cinco anos mais aplicação de multa.
O Art. 3º trata dos crimes praticados por funcionários públicos na esfera tributária que praticamente se resume ao recebimento de suborno, seja este exigido ou apenas aceito pelo funcionário público.
É de suma importância que o profissional de Contabilidade saiba de sua responsabilidade quanto aos atos praticados em relação a seus clientes, pois o Novo Código Civil trouxe a responsabilidade civil do contador quanto aos erros praticados: por imperícia, onde o contador responderá a empresa para a qual trabalha e por dolo onde este responderá penalmente a Justiça. Por isso é preciso que o profissional Contábil não seja passivo aos pedidos de seus clientes para realizar omissão ou fraude de informações, pois será penalizado igualmente mesmo não tendo a intenção da fraude. Cabe também ao Contador e aos