Responsabilidade Penal Do Servidor Contador Publico

determinada neste Regimento. TÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA Capítulo I DO CONSELHO ESPECIAL Art. 6º O Conselho Especial, constituído de dezessete desembargadores, respeitada a representação de advogados e de membros do Ministério Público, e presidido pelo Presidente do Tribunal, é integrado: I – pelos nove desembargadores mais antigos, entre eles o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça; II – por oito desembargadores eleitos pelo…

2:2ª feira, 03/03: “Da Advocacia” e “Do Advogado”. Honorários. Impedimentos e Incompatibilidades. Infrações ético-disciplinares e sanções. Processo Disciplinar. Tribunal de Ética e Disciplina. Mandato e Relação com o Cliente. Publicidade. Desagravo Público. META 3: 3ª feira, 04/03: Teoria Geral da OAB. Arts.44 a 50 da Lei 8.906/94. Arts.44 a 61 do Regulamento Geral da OAB. Órgãos. Conselho Federal. Arts.51 a 55 do Estatuto e arts.62 ao 104 do Regulamento Geral. Membros do Conselho…

direito fundamental previsto na Constituição em que é titular todo o cidadão no exercício de sua cidadania passiva e ativa (capacidade eleitoral passiva e ativa). Representa também o direito de exercer qualquer cargo público, participar do funcionamento do Estado, quer como funcionário público, serventuário da Justiça etc. Participar dos conselhos de saúde e do orçamento do Estado são outros exemplos que se incluem nos direitos políticos. Direito à nacionalidade: É o vínculo…

APAC tendo em vista a autorização da Câmara de Política de Pessoal - CPP nº 101/2010, de 05 de julho de 2010. RESOLVEM: I. Abrir concurso público para o preenchimento 93(noventa e três) cargos públicos dos níveis superior e médio no quadro de pessoal da APAC conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria Conjunta. II. Determinar que o concurso público de que trata o item anterior será válido por 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, a contar de sua homologação,…

legalista, exegética, empírica ou caótica, 40 1.7.2 Direito administrativo e ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do…

legalista, exegética, empírica ou caótica, 40 1.7.2 Direito administrativo e ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7…

legalista, exegética, empírica ou caótica, 40 1.7.2 Direito administrativo e ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do…

estabelecido, com firma registrada, dentro da lei e pagando impostos, ou pode ainda estar relacionado é economia informar que são as atividade á margem da formalidade, sem firma registrada, sem emitir notas fiscais, sem pagar impostos.O mercado é o lugar público onde negociantes expõem e vendem seus produtos. O surgimento do mercado como um espaço físico ocorreu na antiguidade antes da invenção do dinheiro. Independentemente da existência do dinheiro, é a oferta e a procura por…

regime jurídico dos servidores civis da união. Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos,…

LEI Nº 9.664, DE 17 DE JULHO DE 2012. Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências. Art. 4º Além dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão haverá quadro de funções gratificadas, constituindo vantagem acessória ao vencimento, atribuídas a servidores efetivos, estabelecido em legislação específica. TÍTULO II Da Estrutura do Plano …