Responsabilidade Penal Do Servidor Contador Publico

através desse processo, é possível conhecer as habilidades e atribuições de um futuro colaborador (funcionário). Analisando se o mesmo encontra-se apto a exercer com excelência a sua função. O setor de admissão de pessoal, tem por atribuição a responsabilidade de cuidar de todo o processo de integração na empresa, dentro dos critérios administrativos e jurídicos. Tem inicio na busca do profissional no mercado de trabalho, adequar nas funções do cargo e efetuar o registro de acordo com…

perito contador na Perícia Contábil Judicial Tributária Bruno Henrique dos Santos Elisson Rocha Pereira Juliana Carina Ramos Pires Rodrigo Milani Alves Araçatuba - SP 2014 A importância do trabalho do perito contador na Perícia Contábil Judicial Tributária Trabalho de Conclusão de Curso de Ciências Contábeis Orientador: Prof. José Ylson Sanitá Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium UniSALESIANO - Araçatuba Araçatuba – SP 2014 A importância do trabalho do perito contador…

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946. Vide Lei nº 4.399, de 31.8.1964 Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS Art. 1º Ficam criados

princípios regime administrativo Capítulo 2 Administração Pública Capítulo 3 Poderes administrativos Capítulo 4 Atos administrativos e Processo Administrativo Capítulo 5 Regime jurídico dos servidores públicos federais Capítulo 6 Responsabilidade civil do Estado Capítulo 7 Licitação Capítulo 8 Contratos administrativos Capítulo 9 Controle da Administração Pública Capítulo 10 e Improbidade administrativa de bo ra _ se s

outras: I – promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; II – patrocinar aos juridicamente necessitados à ação penal privada, à subsidiária da pública, à ação civil, e às defesas em ação civil, com todos recursos e meios a elas inerentes em qualquer foro ou grau de jurisdição; III – patrocinar a defesa na ação penal aos juridicamente necessitados ou revés, com todos os recursos e meios a ela inerentes, em qualquer foro ou grau de jurisdição; IV –…

No Brasil, ao longo da história, o orçamento público sempre teve como função principal servir de instrumento limitador dos poderes do soberano a fim de impor limites a discricionariedade no trato das finanças do Estado. Foi assim, no intuito de nortear a elaboração dos orçamentos públicos que surgiram os denominados princípios orçamentários, que nada mais são do que premissas que devem ser observadas quando da elaboração e execução dos orçamentos públicos. Esses princípios estão…

típicas e atípicas. Nos termos do texto constitucional cabe ao Poder Legislativo em sua função precípua, ou seja, típica, legislar. No entanto, o legislativo ao dispor sobre sua organização a fim de prover cargos, conceder férias e licenças a seus servidores, atua de maneira atípica, a qual seria uma função executiva. O Poder Executivo tem como função típica a prática de atos de chefia de Estado e atos da administração, porém, quando o Presidente da República adota medida…

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independentes e harmônicos entre si, APENAS o (A) Legislativo e o Executivo. (B) Judiciário e o Legislativo. (C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. (D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. (E) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 2. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA: JUDICIÁRIA/ ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS/ PROVA B02/ 27.05.12/ QUESTÃO 21) O voto é uma das principais armas da Democracia,…

de iniciar a exploração do seu negócio (art. 967 do CC). Lei n.º 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. Código Civil Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. B) Habilitação e nomeação dos intérpretes comerciais e dos tradutores públicos, podendo, inclusive, fiscalizar o exercício da profissão e estabelecer o código de ética…