Responsabilidade Penal Do Servidor Contador Publico

III Da Organização do Estado e dos Municípios (Art. 5o a 29)..................................... 19 Capítulo I Das Disposições Gerais (Arts. 5o a 6o) 19 Capítulo II Da Competência do Estado (Art. 7o) 20 Capítulo III Do Domínio Público (Art. 8o) 22 Capítulo IV Da Organização Municipal (Arts. 9o a 23) Seção I - Das Disposições Preliminares (Arts. 9o a 12) ', 23 23 Seção II - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios (Art. 13) Seção…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 06/2012-UFPI O Reitor da Universidade Federal do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que determina o Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 e Decreto nº 7.232 de 19/07/2010 da Presidência da República, e ainda a Portaria nº 1.620 de 18/11/2011 do Ministério da Educação, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público de provas e títulos, destinado a selecionar…

exemplo, o tratamento discriminatório em concurso público, desde que haja razoabilidade para a discriminação, em razão das exigências do cargo (concurso para o cargo de agente penitenciário restrito às mulheres, numa prisão feminina, por exemplo); em se tratando de Profs. Vicente Paulo e Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 2 DIREITO CONSTITUCIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS concurso público, porém, é indispensável que tais…

competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais. Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, vedada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido. Capítulo II - Da Divisão Judiciária Art. 6º O território do Estado, para os fins de administração da Justiça,…

______________________________________ 90 Capítulo X - Dos escrivães__________________________________________________________________ 90 Capítulo XI - Dos avaliadores judiciais ________________________________________________________ 91 Capítulo XII - Dos contadores _______________________________________________________________ 92 Capítulo XIII - Dos partidores _______________________________________________________________ 93 Título II - Dos serventuários auxiliares…

Código Penal que o 5 caminho para garantir uma “efetiva repressão penal”, combatendo a “inaceitável impunidade” no país, tem, como objetivo precípuo, diminuir a possibilidade de o delinqüente ser preso, aumentando as hipóteses de penas alternativas, Isto é, as que prevêem restrições a direitos. Olvida-se que a única bandeira razoável dentre todas as penas apregoadas é a prestação de serviços à comunidade, aplicada em várias cidades brasileiras com sucesso porque há investimento do poder…

população não se torne refém da busca insaciável do vício e por fim, a melhoria dos serviços oferecidos pela Ouvidoria Pública, para que possam ser feitas de forma efetiva as devidas queixas pelas vítimas. Palavra-chave: segurança, polícia, cidadão, público, governo. ABSTRACT If someone is raped or has someone close who was assaulted today in our country, the most common is that people nearby, or family, ask yourself and end up concluding that it is not practicable or effective to…

ou pretexto, custas ou participações em processo; dedicar-se à atividade político-partidária). Com relação à carreira da magistratura nacional, cumpre destacar que o ingresso na carreira é no cargo inicial de juiz substituto, por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. O acesso aos tribunais ocorre por antigüidade e merecimento, alternadamente. A…

com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Às minhas filhas, Duda e Luísa, razão da minha vida. AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu força para trabalhar nas madrugadas e concluir mais uma árdua tarefa. Muitas pessoas foram indispensáveis…

privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, buscando reconstruir o sistema federativo segundo critérios de equilíbrio ditados pela experiência histórica.” (SILVA, 1996, p. 453). c) A União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação. d) Os municípios não gozam de autonomia normativa. e) A organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, estados,…