Metodo de resolução de casos práticos

Determinar primeiro a responsabilidade penal dos autores e só depois, numa lógica de dependência, a dos participantes (instigadores e cúmplices); Por força do princípio da acessoriedade, para que se possa atribuir responsabilidade penal aos participantes, é necessário que o autor pratique um facto típico e ilícito, sendo, depois, irrelevante o que se conclua ao nível da culpa e punibilidade. 2. Conceito Penal de Acção (Comportamento humano voluntário) Identificar se se trata de acção ou omissão; tratando-se de acção, comprovar se, no caso, se verifica o limiar mínimo de voluntariedade que permite concluir por uma acção penalmente relevante; Trata-se de uma análise feita pela negativa, através da exclusão dos casos em que não existe voluntariedade (coação física, actos reflexos, sonambulismo, hipnose, estados de inconsciência, automatismos – quando sejam involuntários por falta de previsibilidade do facto que despoleta a reacção automatizada); Mesmo não havendo voluntariedade, podem ter que verificar se não se trata de actio ou omitio libera in agendo; Caso não haja voluntariedade, a resolução termina por aqui, por força do efeito em cascata dos pressupostos da responsabilidade penal; Caso haja acção voluntária, cumpre analisar-se o tipo penal; Em casos de fronteira podem ter que analisar os critérios de distinção entre acção e omissão: natureza do dever, criação ou não diminuição do risco, processos de salvamento, etc. Tratando-se de uma omissão, o processo…

INTRODUÇÃO Responsabilidade civil: é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A matéria vem sendo regulada…

Determinar primeiro a responsabilidade penal dos autores e só depois, numa lógica de dependência, a dos participantes (instigadores e cúmplices); Por força do princípio da acessoriedade, para que se possa atribuir responsabilidade penal aos participantes, é necessário que o autor pratique um facto típico e ilícito, sendo, depois, irrelevante o que se conclua ao nível da culpa e punibilidade. 2. Conceito Penal de Acção (Comportamento humano voluntário) Identificar se se trata de…

imputação objectiva entende-se a operação que “consiste em estabelecer o nexo de causalidade entre a acção e o resultado. É a questão de determinar como é que se atribui à conduta do agente o resultado de que depende a consumação do crime. Pelo exposto, qualquer abordagem em torno da “teoria da imputação objectiva” deve ser, necessariamente, precedida por uma abordagem acerca do que deve entender-se por acção criminalmente relevante (A) e por resultado típico que àquela se liga por um…

RELAÇÃO DO PORTO DE 03 DE JUNHO DE 2009 (RECUSA DE MÉDICO/OMISSÃO DE AUXILIO) Trabalho elaborado no âmbito da Unidade Curricular de Seminário e Análise de Jurisprudência, por: Daniel Taipa Fernando Pinheiro …

Introdução A primeira ideia de responsabilidade do Estado passou pelo conceito da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível. Os Estados Unidos e a Inglaterra…

jurídico de penas formando uma única pena; - de cúmulo material das penas efectivamente aplicadas • O regime de determinação da pena única, em caso de concurso de crimes encontra-se regulado no artigo 77° Concurso efectivo Consiste na violação de várias normas jurídico-penais, devido à prática pelo agente de diferentes acções (podendo um só facto constituir mais de uma acção em sentido jurídico). São aplicadas diferentes normas para valorar o comportamento do…

Acção Administrativa Comum Versus Acção Administrativa Especial Trabalho elaborado por: Sara Cristina Ermida Cravo Ana Luísa Ferreira Carvalho Mariana Guedes Mendonça Abreviaturas A. – Autor Ac. – Acordão Art. – Artigo CPA – Código de Procedimento Administrativo CPC – Código de Processo Civil CPTA – Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos CRP – Constituição da República Portuguesa DL – Decreto-Lei ETAF – Estatuto dos…

A APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS TÍTULO III A evolução histórica do direito penal CAPÍTULO I: OS GRANDES CICLOS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL CAPÍTULO II: A EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL PORTUGUÊS PARTE II - A DOUTRINA GERAL DO CRIME TÍTULO I O significado metodológico da doutrina geral do crime. As grandes construções dogmáticas do nosso século. CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO AO PROBLEMA. CAPÍTULO II: AS GRANDES CONSTRUÇÕES GERAIS DO CRIME. TÍTULO II …

EXTINTIVAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA” IRESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS A) CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO FACTO QUE EXCLUEM A ILICITUDE Dispõe o artº 7º, n.º 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pelo D.L. n.º 67/2007 de 31/12, a respeito da responsabilidade por facto ilícito que “o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de acções ou…