Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

responsáveis então impõem-se-lhes um sacrifício É concedido ao Direito das Obrigações uma ampla autonomia privada, limitando-se essencialmente a este duplo objectivo: Visa suprir na falta de manifestação das partes sobre determinada matéria (lacunas de omissão) ou porque regularam em termos obscuros, equívocos ou contraditórios (lacunas de colisão) Bem como estabelecer preceitos básicos que devem ser respeitados em todas as relações obrigacionais, onde não pontifica a vontade das…

Normas incriminadoras 2- Normas favoráveis 1-Deve entender-se por normas incriminadoras aquelas que criam ou agravam a responsabilidade jurídico-penal do agente. São aquelas normas que de alguma forma contêm a criação de crimes, ou que contêm agravamentos dos pressupostos de punibilidade ou de punição. 2-Norma favoráveis são aquelas normas que visam diminuir a responsabilidade jurídico-penal do agente, ou atenuá-la, tornando mais suaves os pressupostos da punibilidade ou da punição. …

Ingerência Dever de controlar uma fonte de perigo Domínio de uma fonte de perigo Dever de controlar a actuação 3ºs (responsabilidade por de 3ºs) Isto são tudo conceitos indeterminados, e as principais dúvidas que existem são em relação a esta matéria das fontes da posição de garante. Relações familiares estreitas: Entre pais e filhos e cônjuges, é certo que existem

Acto ilícito é uma acção ou omissão contrária à lei, da qual resulta dano a outrem. ]Características O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado., ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil,…

(regiões autónomas) 3) Princípio da Responsabilidade – 117º/1 CRP – todos os titulares dos respectivos órgãos políticos respondem pelos respectivos actos. Quem exerce o poder deve prestar contas do modo como exerce esse poder. Decorre do Estado de Direitos Humanos e do princípio democrático; decorre também da limitação do poder e decorre ainda da ideia do poder ser um serviço para benefício da comunidade. Tipos de Responsabilidade: * Política – consequência da legitimação…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, subordina-se ao tema: "Responsabilidade Civil do Estado Pelos Danos Causados aos Indivíduos no Sistema Prisional - Condições deploráveis à que os reclusos são submetidos" e pretende-se abordar a problemática da responsabilidade civil Administrativa pela omissão da administração pública no que tange aos direitos e garantias fundamentais dos reclusos. Entretanto, a preocupação com as garantias fundamentais e com os direitos do ser humano gera uma polêmica…

obediência indevida desculpante. Além da capacidade de culpa, o agente deve ter consciência da ilicitude, deve ser exigível um comportamento diferenciado e a inexistência de processos anormais de motivação. Importa frisar que a culpa é a negação da responsabilidade objectiva e que por isso, funda-se numa culpa concreta. Enquanto a inobservância do cuidado objectivo necessário é relevante para a composição do tipo de ilícito, os graus desse descuido são fundamentais para aferir da pena,…

NDEMUFAYO, rechercheur Luanda, 25 de Abril de 2014 PROBLEMÁTICA Até que ponto pode o costume ser aplicado, na realidade jurídica angolana? HIPÓTESES • Se efectivar-se, o que consagra os melindros do art.º.º. 7º da CRA; • Se observar-mos a falta ou omissão de uma lei recorremos a analogia ou em ultima estancia temos o costume da realidade social em causa; • Se este, criar uma condição de obrigatoriedade na própria sociedade; OBJECTIVO GERAL • . JUSTIFICATIVA • ; • MERECE SER…

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE MANICA DIVISÃO DE ECONOMIA, GESTÃO E TURISMO CONTABILIDADE E AUDITORIA DIREITO ADMINISTRATIVO Pós - Laboral RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Discentes Cláudia Simango Dinis Mative Farida Marília Murimba Filipe Candrão Leanhe Mapenda Júlio Docente: dr. Matsinho, Abril de 2015 ÍNDICE Conteúdo Pág. CAPÍTULO…

para a lei regulamentadora da acção popular, mas, ainda assim, apresenta a vantagem de integrar no âmbito do processo civil a legitimidade popular, isto é, a legitimidade para a defesa dos interesses difusos através da acção popular prevista no art. 52º/3 CRP. Esclareça-se, a propósito, que, nos termos do art. 12º/2 Lei 83/95, a acção popular civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil, pelo que essa legitimidade abrange qualquer acção ou procedimento…