Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

Práticas Jurídicas e Forenses TEMA: Responsabilidade Civil do Advogado Elaborado Por Bernardo José Felisberto O DOCENTE Dr. Rachid Berrad Lubango, 21 de Maio de 2014 Índice INTRODUÇÃO 2 1. BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO 4 3. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 6 4. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 7 CONCLUSÃO 10…

Responsabilidade civil - questões Semana 1 Questões de assimilação: 1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. Por outro lado, o dever jurídico pode ser configurado como a conduta externa de uma pessoa imposta pelo direito positivo em razão da convivência social. 2. Especifique e diferencie as espécies de…

todos os factos tipificados na lei como crime. Os requisitos comuns é que um facto deve ter para ser considerado criminoso e para que dele decorra uma responsabilidade jurídico-penal para o seu autor, para o agente daquela infracção. Pode-se formalmente definir crime como um comportamento humano que consiste numa acção penalmente relevante, acção essa que é típica, ilícita, culposa e punível. Esta teoria permite desde logo uma aplicação certa, segura e racional da lei penal. Passa-se…

Métodos interpretativos 86 3 – Doutrina geral do crime 105 I – Os elementos e as formas fundamentais do crime 1 – A acção como elemento primeiro do crime no Código Penal 107 2 – Acções e não acções; delimitação (acto de reflexos-caso) 112 3 – Roubar para comprar droga, que consumiam – acórdão 119 4 – O papel histórico do conceito de acção 120 c) Omissão e negligência 139 d) Omissão e dolo 139 II – os níveis estruturais do crime: facto típico/atípico; ilícito/lícito; culposo/não culposo 1…

acrescentadas condicionalmente – opções) * Significado: * “A” pode incluir o comportamento especificado por “B” * O caso básico deve fazer sentido sozinho * Os actores interagem com o caso básico (A) * Desencadeia uma acção ou dá acesso a outro formulário ou relatório * Descrição textual do caso básico: “sobremesa” Descrição textual do caso básico: “sobremesa” Podem indicar explicitamente os pontos em que um caso de utilização básica pode ser…

ilícito: facto humano voluntário, dominado ou dominável pela vontade humana que tanto pode consistir num comportamento positivo como negativo, desconforme à lei, seja penal ou não. Positivo- violação de uma proibição imposta por lei por via de uma acção Negativo- violação de uma norma perceptiva que impõe determinado comportamento que o agente devia realizar para evitar a violação de determinado dever jurídico O facto de tem de ser executado com consciência e vontade, caso contrário…

aquela pessoa que tenha as características exigidas pelo próprio tipo, não existe na lei penal nenhuma tipificação correspondente para o comum das pessoas. É um crime que só pode ser praticado por aquelas pessoas e mais nenhumas. Não existe responsabilidade jurídico-penal paralela para quem não tenha essas qualidades pressupostas pelo tipo na pessoa do seu agente. Os crimes específicos em sentido impróprio são aqueles que exigindo embora essas qualidades específicas do agente, têm…

Estado. Chama-se um bem jurídico, valores matérias e imateriais que podem ser objectos de uma relação de direito. Temos como exemplo de bens jurídicos o direito à vida, à liberdade, à propriedade, etc. Eduardo Correia conceitua a infracção como uma “acção naturalística – uma modificação do mundo exterior, ligada casualmente à vontade, cega e indiferente a todo o juízo de valor”. O conceito de crime está descrito na lei de introdução do código penal, que é o facto voluntário declarado…

dos circunstancialismos, etc., que envolvem o facto. O direito penal faz corresponder consequências jurídicas aos crimes. 1 Crime – é um facto típico, ilícito, culposo e punível, seja praticado por acção ou por omissão. É acima de tudo um facto que se pratica quer por acção quer por omissão. O facto criminoso implica um desvalor face ao ordenamento jurídico. O desvalor traduz-se basicamente no facto de estarmos perante um comportamento contrário à ordem jurídica e que cria um dano…

justiça e humanidade, com o critério de que a medida da pena será proporcional ao dano causado à sociedade. Cria-se uma consciência nova. O autor denuncia a tirania. Preocupa-se com o respeito ao direito natural, ao mesmo tempo em que evidencia a responsabilidade de todos na convivência social. É a filosofia francesa aplicada à legislação penal: contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento, faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos…