Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

existentes no direito Administrativo, na prossecução do interesse público em angola e as garantias dos cidadãos. Com isso, o direito administrativo vem criando mecanismo voltado a melhorar o interesse das utentes. O que é administrar? Administrar é uma acção humana que consiste em prosseguir certos objectivos através do funcionamento da organização e o conceito de administração pública e o conjunto vasto e complexo de actividades e organismos, que existe e funciona para satisfação das…

como a organização poderá ser vista e será determinante para a tomada de decisão. 2. Processo de tomada de decisão 2.1 Conceito de Tomadas de decisões Segundo Oliveira (2004), tomada de decisão é a conversão das informações analisadas em acção. Os desafios impostos levam os administradores a buscar informações que espelhem fielmente a real situação das organizações, para que o processo decisório seja efectuado de forma eficaz, para alcançar os resultados pretendidos. Neste…

pela Organização das Nações Unidas. I DefInIção, tIpos e manIfestações De corrupção A corrupção assume várias formas. No entanto, para que ela tenha lugar implica que ocorra um certo comportamento de facto ou sua simples promessa, ou ainda uma omissão cuja especificidade constitui crime à luz da legislação. Para que a corrupção ocorra, é necessário que uma das partes envolvidas seja funcionário ou agente público e que a sua forma de actuação se consubstancie em receber benefícios (por…

técnico, operacional ou normativo. Trata-se de um importante componente de controle das Corporações na busca da melhor alocação dos recursos do contribuinte, não só actuando para corrigir os desperdícios, as impropriedades/disfunções, a negligência a omissão, mas, principalmente, antecipando-se a essas ocorrências, buscando garantir os resultados pretendidos, alem de destacar os impactos e benefícios sociais advindos, em especial sob a dimensão da equidade, intimamente ligada ao…

doutrina - trabalhos teóricos desenvolvidos por estudiosos do direito, que visam a interpretação das leis e dos preceitos jurídicos; - Jurisprudência - conjunto de decisões proferidas pelos tribunais de segunda instância nos casos concretos sob sua responsabilidade. As leis merecem um especial destaque, já que se constituem na principal fonte do direito. Desenvolvimentos Quando se fala em fontes do Direito, quer-se com…

orientador pela disponibilidade do tema ora escolhido. Por ser um tema actual suscita muitas questões pertinentes para melhoria da justiça laboral nas empresas privadas, e despertar um senso de responsabilidade no trabalhador no exercício das suas funções. Criar a cultura de disciplina, responsabilidade civil e disciplinar dentro das empresas privadas, contribuindo para a diminuição de despedimentos por justa ou injusta causa. Também para conhecimento dos estudantes do curso de…

foi bastante criticado devido ao seu formalismo economicista e complexidade. O método se torna o representante de um tipo de planejamento normativo, preso a um referencial de eficiência econômica (positivista e demasiado optimista) e marcado pela omissão dos aspectos políticos inerentes ao processo de planejamento, ou seja, este método de planejamento é “cego” por não considerar os cenários (políticos, históricos, culturais) que o país/sociedade atravessa e que fazem parte de toda e…

prestará a B o valor do relógio destruído. 3 - Explique a diferença entre nulidade e anulabilidade. Nulidade é um acto que perante a uma norma jurídica que terá que ser documentado (registado), caso contrário se torna nulo. A Anulabilidade é uma acção tomada perante uma norma jurídica que cancela (anula) uma venda (transacção) por infracção da lei de venda e por o desconhecimento dos donos da devida coisa para transacção ou venda. Exemplo: Se A e B transaccionarem um prédio mas…

família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adoptado e os seus descendentes e colaterais naturais. A adopção plena é irrevogável, mesmo por acordo entre o adoptante e o adoptado (art. 1989º CC), embora a sentença que tenha decretado a acção possa ser revista nas hipóteses previstas no art. 1990º/1 CC. Resumo: ADOPÇÃO PLENA  O adoptado adquire a situação de filho do adoptante, integrando-se na sua família, extinguindo-se as relações familiares entre a…

porventura sem ter ainda terminado. Será que esta evolução visa a eliminação lenta e gradual do instituto do «recurso contencioso» e a passagem para um sistema alicerçado em «acções»? Poderá sustentar-se que a previsão constitucional da denominada «acção para a determinação da prática de acto legalmente devido» consubstancia fundamento suficiente para a inauguração de um «contencioso novo»? Parecem não restar dúvidas de que, no estádio actual daquela evolução constitucional, se…