Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

consciência se uma acção foi ou será boa ou má. Ainda do ponto de vista moral, é muito mais importante ter juízo crítico do acto, compreende-lo e valorizá-lo, do que a realização do próprio a acto em si (Almeida, 2000). Segundo Brito (2000), para que se possa dizer que há dolo, há necessidade de que três elementos sejam preservados: a consciência do acto (psíquico), a vontade (psíquico) e o conhecimento da ilicitude (normativo). A teoria que mais estuda a intencionalidade…

justificação O entendimento de ilicitude sobre um facto em concreto é o resultado da verificação de uma acção típica (tipo incriminador) e da inexistência de uma causa de justificação (causa de exclusão da ilicitude ou do tipo incriminador). Uma acção descrita num tipo de crime, será, em princípio, ilícita. No entanto, esta acção pode ser feita num contexto a que a lei atribua uma eficácia justificativa da acção típica, e quando isto acontece não é tida como ilícita. Por exemplo, a…

Como as pessoas colectivas não podem por si mesmas cometer INFRACÇÕES, por incapacidade natural de acção, a sua responsabilidade por estas há-de derivar de comportamentos de outrem que lhes são imputados, segundo um modelo de imputação" Começo por dar uma noção do que são Pessoas colectivas: são organizações constituídas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos à realização de interesses comuns ou colectivos, às quais a ordem jurídica atribui a Personalidade Jurídica

direito pois cobre transversalmente todo o universo jurídico, de uma forma mais acentuada que qualquer outra. Para os juristas, e especialmente para os advogados, aqui vamos encontrar alguns dos institutos que com mais regularidade trabalhamos. A acção jurídica destina-se, fundamentalmente, a permitir regular os problemas, os conflitos, resultantes da necessidade que o homem tem de bens. Os bens são escassos, e esse facto, o facto de se tratar de unidades limitadas, faz com que vários…

venire. O óbice que justificaria a intervenção do sistema residiria na relação de oposição que, entre ambas, se possa verificar. Há diversas sub-hipóteses. O venire é positivo quando se traduza numa acção contrária ao que o factum proprium deixaria esperar; será negativo caso redunde numa omissão contrária no mesmo factum. Sendo positivo, o venire pode implicar o exercício de direitos potestativos, de direitos comuns ou de liberdades gerais (71). III. O venire só é proibido…

praticar o bem e evitar o mal. A consciência, presente no íntimo de qualquer pessoa e indissociável à dignidade humana, permite a qualquer pessoa avaliar a qualidade moral dos actos realizados ou ainda por realizar, permitindo-lhes assim assumir a responsabilidade porque possuem liberdade para escolher entre o bem e o mal. A Igreja Católica defende que quem escutar correctamente a sua consciência moral "pode ouvir a voz de Deus que lhe fala”. O Papa Bento XVI, utilizando o pensamento…

219.º, n.º 4, da CRP)  Nomeação, colocação e exercício da acção disciplinar pertencem à PGR, presidida pelo PGR (art. 219.º, n.º 5, da CRP) Noções Gerais de Direito 2008/2009  11 MINISTÉRIO PÚBLICO  Funções do Ministério Público (art. 219.º, n.º 1, da CRP) Representa o Estado;  Defende os interesses que a lei determinar;  Participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania;  Exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade; Noções…

seja necessário, para poder decidir; A independência fará com que o profissional da contabilidade deva ser e parecer isento, rejeitando todas as situações que possam constituir perigo para a sua imparcialidade e a sua liberdade de julgamento e acção. O profissional da contabilidade, para além de ser independente, também tem de assegurar que existe um certo número de situações que deverão ser respeitadas de forma a assegurar essa independência, tal como é enunciado no artigo 4º.…

Pressupostos da responsabilidade, em especial o dano – Cristina Gallego Santos .... ............................................................................................................................... 110 Videogravação da comunicação ................................................................... 111 Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Atrasos na justiça e jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem…

FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA FORMAÇÃO PARA A RESPONSABILIDADE Texto baseado nas palavras de apresentação do I Curso de Formação para a Cidadania proferidas pelo autor, no Instituto da Defesa Nacional, em 18 de Abril de 1994. Mendo Castro Henriques FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA FORMAÇÃO PARA A RESPONSABILIDADE A atitude de cidadania nasce da expenencia de pertença a lima sociedade politicamente articulada, caracteriza-se pela participação do cidadão na vida pública e…