As causas de exclusão da ilicitude

DIREITO PENAL
AS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO DA ILICITUDE

Indíce
1. Introdução 3
2. A ilicitude e as causas de justificação 3
3. A autonomia “formal” e sistemática das causas de justificação face aos tipos legais ou tipos incriminadores 4
4. Elementos subjectivos das causas de justificação 5
4.3. A posição tradicional 5
4.4. A posição correcta 6
5. O erro sobre os pressupostos objectivos de uma causa de justificação 7
5.3. Caracterização 7
5.4. A solução legal 8
5.5. A teoria limitada da culpa 8
6. A legítima defesa 9
6.1. Os pressupostos da legítima defesa 10
6.2. Os requisitos da legítima defesa 12
6.3. A legítima defesa alheia 14
6.4. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - Processo nº 275/07.4PJSLB.C1 de 18/05/2010 15
7. O direito de necessidade 17
7.1. Elementos da situação de necessidade 18
7.2. Os pressupostos do direito de necessidade 19
7.3. O elemento subjectivo: o conhecimento da situação objectiva fundamentadora do direito de necessidade 21
8. O conflito de deveres 21
8.1. Caracterização do conflito de deveres 21
8.2. Critérios de ponderação ou hierarquização dos deveres 22
9. Obediência hierárquica 23
9.1. Pressupostos da legitimidade da ordem 24
9.2. Questões práticas 24
10. O consentimento 25 10.1. Pressupostos da exclusão da ilicitude pelo consentimento 26 10.2. Liberdade do consentimento 26 10.3. Forma do consentimento 27 10.4. Revogabilidade do consentimento 27 10.5. O elemento subjectivo: o conhecimento do consentimento 27 10.6. O consentimento presumido 27
11. Conclusão 28
12. Bibliografia 29

AS CAUSAS DA JUSTIFICAÇÃO DA ILICITUDE
Introdução
Desde as primeiras civilizações, ao cunhar a lei, esteve presente um dos seus objectivos primordiais que é limitar e regular o procedimento das pessoas diante de condutas encaradas como nocivas e reprováveis.
A lei não proíbe nenhuma prática, simplesmente tipifica condutas e preconiza as respectivas penas àqueles que as praticam, levando em conta as diversas