Causas de exclusão da ilicitude

Introdução Ilicitude: é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico consistindo na prática de uma ação ou omissão ilegal. Considera‐se todo fato típico, em princípio, como sendo ilícito. O fato típico cria uma presunção de ilicitude e é considerado como indiciário da ilicitude. Mesmo que não haja presente nenhuma causa de exclusão, o fato típico ainda é ilícito, confirmando‐se a presunção da ilicitude. A ilicitude pode ser: formal, material, subjetiva e objetiva. Ilicitude Formal: estamos em presença de uma ilicitude formal quando a uma contrariedade entre o fato e a norma de proibição. Ilicitude Material: ocorre quando o fato contraria a norma e causa uma lesão ou um perigo concreto de lesão ao bem jurídico. Ilicitude Subjetiva: o fato só é ilícito se o agente tiver capacidade de avaliar o seu caráter criminoso (o inimputável não comete fato ilícito). Ilicitude Objetiva: quando não depende da avaliação do agente.

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Causas da exclusão da ilicitude As causas da exclusão da ilicitude podem ser: causas legais e causa supra legais.

Causas Legais Causas legais: são aquelas previstas por lei que são as seguintes:
‐ Estado de necessidade;
‐ Legítima defesa; ‐ Ação direta;
‐ Estrito cumprimento do dever legal e
‐ Exercício regular de direito.

Estado de necessidade O estado de necessidade consiste numa conduta lesiva praticada parar afastar uma determinada situação de perigo. Obviamente nem toda a situação deve‐se praticar uma conduta lesiva, isto é, nem todas as situações de perigo admitem uma conduta lesiva. As situações de perigo podem ser, por ex: Um ataque de um animal irracional, um ataque humano injustificado etc. Característica essencial do estado de necessidade No estado de necessidade, um bem jurídico é sacrificado para salvar outro bem ameaçado pela