Direito das Sucessões

1- TEMA: Equiparação Salarial de Trabalhadores Terceirizados e os agentes públicos. 1.1- DELIMITAÇÃO DO TEMA: Trabalhadores terceirizados com o salário equiparado aos trabalhadores da administração pública que exercem a mesma função, porém, não recebem os mesmos direitos trabalhistas, pois, há conflito entre a norma constitucional e a súmula 331, II TST. 2- OBJETIVO: O objetivo deste projeto de pesquisa é explicitar a definição do tema, os pontos em que a equiparação salarial dos trabalhadores terceirizados vem trazendo polêmica, e também, demonstrar o que os doutrinadores debatem sobre o assunto, analisar o assunto na Constituição Federal, e, a legislação do direito do trabalho vigente. 3-Justificativa: “ O direito do trabalho é um ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea” Por isso, as questões no que se refere às relações de empregado e empregador são de muita importância.Essa importância alcança maiores contornos quando deparamos com sistemas econômicos que por um lado tem como base o capitalismo, qual seja. De acordo com sua definição: Sistema econômico de mercado, com ou sem influência forte do Estado, que valoriza o capital, seja ela capacidade gestora, mão-de-obra ou o dinheiro, em empreendimentos privados, buscando, através do atendimento às necessidades do próprio mercado, um excedente para que se atenda às individuais;E por outro lado, outro posicionamento, segundo

- Sumário ........................................................................................................................................................................ 1 II - Observações Iniciais ................................................................................................................................................... 1 III - Conteúdo Teórico…

relação bilateral empregador/empregado. A terceirização possibilitou diversos avanços na economia e no modo de produção das empresas, facilitando serviços e barateando custos de produção, tornando o produto final mais barato e acessível à população. O modelo trilateral da terceirização compõe uma relação de emprego entre empresa terceirizante e trabalhador terceirizado, uma vez que, ao laborar para a empresa que presta serviços, o trabalhador terceirizado supre os requisitos…

Mineira de Direito – Cidade Jardim TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA E SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA ILÍCITA Nome Belo Horizonte 2012 Nome TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA E SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA ILÍCITA Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito. Orientadora: Belo Horizonte 2012…

do contrato individual de trabalho? Conforme os artigos 2ª e 3ª da CLT os requisitos do contrato individual de trabalho são? Continuidade: por ser um ajuste de vontade, o contrato de trabalho deve ser prestado de forma contínua, não eventual Onerosidade: deve ser prestado de forma onerosa, mediante o paga- mento de salários, pois o trabalhador deverá receber pelos serviços prestados; Pessoalidade: o empregado deverá ser pessoa física ou natural e não poderá ser substituído por…

CENTRO EDUCACIONAL ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO - I Responsabilidade por verbas trabalhistas. Bruna Kessiane Fregúgia Santos Dayane Fernanda de Oliveira Vanessa Aparecida da Silva PIUMHI 2012 CENTRO EDUCACIONAL ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO I Responsabilidade por verbas trabalhistas. Trabalho do Programa de graduação em Direito, 8º Período.…

contratação de terceiro para a realização de atividade meio da empresa contratante, provocando uma relação trilateral em face da contratação de trabalho, onde são partes o obreiro, a empresa tomadora de serviços e a empresa terceirizante. 2. DESENVOLVIMENTO A Súmula 331 regulamentava a prática terceirizante, reduzindo as garantias do trabalhador terceirizado que presta serviços ao Poder Público. Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho também reformulou a referida Súmula…

empresarial, o que provocaria a desativação, total ou parcial, de setores que executariam aquela determinada função. Uma segunda forma, contempla a contratação de funcionários de uma empresa terceira, para executar aquelas atividades dentro das dependências da empresa original, sem que haja desativação física total ou parcial de setores, mas excluindo-se aqueles colaboradores de seus respectivos postos de trabalho dentro da empresa contratante e substituindo-os por outros provenientes da…

elucidate the existence or not of stability in the event of an accident at work, also presenting other types of stability and opinions, from the perspective of doctrine and jurisprudence, on fundamental guarantees granted to the worker. Keywords: Stability accident; Contract Experience; Work Contract. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art Artigo CAT Comunicado de Acidente de Trabalho CCB Código Civil Brasileiro CIPA Comissão Interna de…

Trabalho 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? A relevância dos princípios está interligada com a relação estabelecida com o direito positivo, pois como não se trata de fonte do direito, mas de uma total influência, visto que os princípios são fontes inspiradoras, porém se tornando rígidos, por corresponderem a uma concepção do direito laboral sendo condicionados ao sistema normativo, e sua relevância e influência no sistema jurídico se dá de forma…