Denuncia espontanea

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Denúncia espontânea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de alteração do instituto pelas entidades tributantes Felipe Luiz Machado Barros Assessor Judiciário no TJRN, Pós-graduando em Direito Tributário - UFRN, Sócio da ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada), da necessidade de observância de algum requisito de forma para o exercício do direito, bem como da impossibilidade de alteração substancial da denúncia pelas entidades tributantes. Sumário: 1. Introdução. 2. O art. 138 do CTN: conceito e pressupostos de admissibilidade da denúncia espontânea. 2.1. Conceito: natureza jurídica e extensão da norma. 2.2. Pressupostos de admissibilidade. 2.2.1. Tempestividade da denúncia. 2.2.2. Especificidade do procedimento. 2.2.3. Pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada. A) A expressão se for o caso e seu alcance, à luz da doutrina e jurisprudência. B) Denúncia espontânea de tributos sujeitos à disciplina do lançamento por homologação. C) A multa de mora na denúncia espontânea. 3. Regularidade formal. 4. Impossibilidade de mitigação do art. 138 do CTN por lei ordinária ou ato normativo

Qual a Diferença Prática entre Denúncia Espontânea (Desacompanhada de Multa Moratória) Adonilson Franco* Avalie este artigo Elaborado em 05/2008 Pode o contribuinte pagar um tributo em atraso, só o principal e juros, sem multa moratória? Se não pode, por que teria o Código e Pagamento em Atraso (Concomitante à Multa Moratória)? Tributário Nacional preconizado, por seu artigo 138, a figura da denúncia espontânea e dela excluído qualquer multa, quer moratória, quer punitiva? No…

TÓPICO 15 DENÚNCIA ESPONTÂNEA O art. 138 do CTN trata do afastamento da responsabilidade por infrações, quando o sujeito passivo, espontaneamente, procura a Administração fazendária, reconhece o cometimento da infração e paga o tributo devido, acrescido de juros de mora, ou o valor arbitrado pela autoridade fiscal. Essa hipótese é comumente denominada “denúncia espontânea” e a sua principal conseqüência é a exclusão da multa relativa à infração praticada. …

Questões: 1) Tributo, à luz do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. Ilícito tributário é a não prestação do referido tributo ou do não cumprimento de deveres instrumentais ou formais, presente onde houver fórmula descritiva de infração. Infração…

“LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS” Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Curso de Especialização em Direito Tributário São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012 LUIZ ANTONIO GOUVEIA “LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS” Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. São Bernardo do Campo,…

só será possível quando não houver o repasse da carga econômica do tributo para o consumidor final (contribuinte de fato) ou quando, tendo havido esse repasse, o contribuinte de direito estiver autorizado pelo contribuinte de fato a ingressar com o pedido de restituição. O direito à restituição do indébito se encontra no principio que proíbe o locupletamento sem causa, bem como ocorre no direito privado. O art. 165 do CTN traz a restituição total ou parcial do valor do tributo, pago a…

contexto,analisando de modo extrínseco, o que se quis dizer, e não o que está dito. HISTÓRICA:É o mecanismo de detecção das circunstancias eventuais e contingentes que motivaram a edição da lei, sua razão de nascer e ser. TELEOLÓGICA: trata-se de processo investigativo que prima pela busca da finalidade da norma. SISTEMÁTICA:é a comparação da lei interpretada com outras leis e com o ordenamento jurídico, como um todo, para que eles harmonicamente se ajuste. DIREITO TRIBUTÁRIO/DIREITO…

1. Introdução O objetivo primordial das penalidades tributárias é evitar condutas que levem à omissão da obrigação tributária ou que dificultem a ação fiscalizadora do órgão responsável que visa fundamentalmente o recebimento do tributo. O ideal seria que o contribuinte viesse espontaneamente cumprir com sua obrigação tributária, de maneira que não houvesse necessidade de sanção. O infrator que, por qualquer motivo deixe de pagar um tributo, pode se arrepender desta conduta seja…

1 – Defina responsavel tributário, enfatizando sua diferença em relação ao contribuinte. Contribuinte (sujeito passivo direto) quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo “fato gerador”, o responsavel é o sujeito passivo indireto, quando, sem resvestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria, o sujeito…

CORSINI JULIANA DE SOUZA PEREIRA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Machado/MG 2011 PATRÍCIA MELO REJANE PACHECO CORSINI JULIANA DE SOUZA PEREIRA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Projeto apresentado à disciplina Legislação Tributária, do curso de Ciências Contábeis, do Centro Superior de Ensino e Pesquisa de Machado, requisitado pela Profº, Lucas Alvim. Machado/MG 2011 SUMÁRIO 1 2 INTRODUÇÃO…