Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

CÓDIGO DE ÉTICA Introdução A Califórnia – Comércio e Serviços, S. A. dedica‐se essencialmente ao comércio de produtos de segurança e acessórios em todo o território do continente e ilhas. Os desafios e a responsabilidade para com o mercado conduziram à elaboração de um código de ética, referência fundamental para o desempenho empresarial, para a prática profissional dos seus colaboradores e para o seu relacionamento social, institucional e ambiental. O Código de Ética aplica‐se a…

obrigação (por acção ou omissão – a obrigação) Quando realiza a prestação: Como deve ser realizada a prestação? Valerá qualquer forma de realizar a prestação? Ex: empresa de transportes, entrega computadores e deixa-a à porta à A prestação formalmente está cumprida, mas não vale uma qualquer prestação de prestação. Tem de ser uma prestação dirigida ao credor, no seu interesse. Não é de fazer de uma qualquer forma o dever ligado ao devedor por causa do credor, desencadeando uma acção…

de morrer, por nao mais suportar viver. Ramon Sampedro permaneceu tetraplegico por 29 anos. A sua luta judicial demorou cinco anos. O direito a eutanasia activa voluntaria nao lhe foi concedido, pois a lei espanhola caracterizaria este tipo de accao como homicidio. Com o auxilio de amigos planejou a sua morte de maneira a nao incriminar sua familia ou seus amigos. Em Novembro de 1997, mudou-se de sua cidade, Porto do Son/Galicia-Espanha, para La Coruna, 30 km distante. Tinha a assistencia

crime tipificado pelo Código Penal (CP) português – homicídio, ofensa à integridade física, abuso ou violação. A legítima defesa surge, então, como a faculdade, conferida às pessoas, de auto protecção e a reafirmação do direito que é violado por acção humana. Deste modo, quer o Estado, através dos agentes executores da lei, quer as pessoas consideradas individualmente, apenas justificam “o acto destinado a afastar qualquer agressão actual e contrária à lei” se actuarem dentro dos…

ambiente propício tem inicio, já no século XX a Liga Republicana das Mulheres Portuguesas, criada em 1909 pela médica Adelaide Cabete, a escritora Ana de Castro Osório e a professora Maria Veleda. Com a proclamação da primeira Republica em 1910, a acção destas figuras femininas e das sócias da Liga tem como resultado alterações fundamentais no Código Civil, nomeadamente: - Novas leis sobre o casamento, baseado na igualdade - Aprovação da lei do divórcio, tendo o marido e a mulher os…

direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo. 2 — Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes…

OBJECTO DA PRESTAÇÃO O Conceito de Prestação A prestação consiste na conduta a que o devedor se obriga a desenvolver em benefício do credor. Nos termos do art. 398º nº 1, a prestação tanto pode consistir numa acção como numa omissão, sendo o seu conteúdo determinado pelas partes, dentro dos limites da lei. O art. 398º nº 2, estabelece, porém, um requisito complementar, referindo-nos que a prestação, embora não necessite de ter valor pecuniário, deve corresponder ao interesse…

efectuar a encomenda on-line, a Dell pode enviar ao Cliente nomes de utilizador e palavras-passe (os “Códigos de Compra”). Ao aceitar e utilizar os Códigos de Compra, o Cliente confirma a legitimidade de uma encomenda electrónica e assume a responsabilidade pelo pagamento integral dos Serviços encomendados utilizando os Códigos de Compra do Cliente. O Cliente e a Dell são responsáveis, no âmbito das respectivas organizações, por garantir a confidencialidade dos Códigos de…

espécies de concurso formal, homogéneo e heterogéneo. O concurso formal será homogéneo quando O agente mediante uma só conduta viola mais do que uma vez a mesma norma penal (Ex: A com o mesmo tiro mata B e C). Será heterogêneo quando o agente com a mesma acção viola mais do que uma norma penal (Ex: A com uma granada mata B e destrói o carro de C). O concurso formal ou ideal de crimes ainda pode ser classificado como perfeito ou imperfeito. Será perfeito quando o agente produziu dois ou…

livros). Indique por favor o seu nome, bem como a data e local de compra do livro, para poder receber os ficheiros gratuitamente. * O leitor consente, de forma expressa, a incorporação e o tratamento dos seus dados nos ficheiros automatizados da responsabilidade do Centro Atlântico, para os fins comerciais e operativos do mesmo. O leitor fica igualmente informado sobre a possibilidade de exercer os direitos de acesso, rectificação e cancelamento dos seus dados nos termos estabelecidos…