Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

criminal) Constituição da República Portuguesa 1. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior. 2. O disposto no número anterior não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais do Direito Internacional comummente…

relativas às acções das sociedades comerciais encontram-se reguladas, em Portugal, no Código das Sociedades Comerciais (CSC) e no Código dos Valores Mobiliários (CVM). Nas sociedades anónimas o capital é dividido em acções (artigo 271º do CSC). A acção para além de representar uma fracção do capital social é também o instrumento para a participação social do sócio que lhe confere direitos e obrigações (artigos 20.º a 24.º do CSC), como a de quinhoar nos lucros, participar nas…

presente abordagem é muito fraca. O presente trabalho encontra-se estruturado em dois capítulos, onde no primeiro fizemos um enquadramento jurídico-legal da co-autoria, definimos crime e infracção penal, autoria e retratamos essencialmente a responsabilidade criminal dos autores; já no segundo capítulo debruçamo-nos sobre a problemática da imputabilidade dos co-autores nos delitos à luz do ordenamento jurídico angolano, definimos concretamente a co-autoria e retratamos sobre os…

durante milhões de gerações que fizeram a história da evolução genética dessas espécies que vivem por lá há milhões de anos, sendo por isso ecossistemas muito complexos dos quais pouco sabemos como funcionam realmente. Por isso, o homem tem uma responsabilidade acrescida na saúde da biosfera e compreender quão complexas e intrincadas são essas teias alimentares que demoraram milhões de anos em evolução para serem o que são hoje em dia, serem da forma como nós avistamos esses seres vivos…

Gestão Internacional Direito do Mar Trabalho elaborado por: António Sérgio da Silva Miranda Nº 7928 Gestão Internacional “Omissão de fiscalização de pesca nos Açores” Resumo Este trabalho visa a análise legal da fiscalização da pesca nos Açores entre as datas de 2002 e 2004, na qual o Estado Português retirou todos os meios de fiscalização da pesca entre as 100 e 200 milhas costeiras, perante isso vou relatar todo o processo de condenação do mesmo. Os Açores e sua Área O…

Desde a intervenção keynesiana durante a depressão que se segue a crise de 29, o capitalismo sofreu sucessivamente maiores intervenções e controles governamentais, pois passou-se a acreditar que as decisões nacionais não podiam depender do acaso da acção dos empresários. O empresário na década de 50 estava mais consciente da queda de suas margens de lucros e da necessidade de reduzir despesas, e se concentrava mais nos resultados do que em esforços supérfluos e dispersivos. A pressão…

concretizar as normas constitucionais: uma análise do controle da inconstitucionalidade por omissão nos ordenamentos português e brasileiro Frederico Jorge Gouveia de Melo A aplicação das normas no espaço: o respeito pela Constituição e pelos direitos humanos Carlos Roberto Galvão Barros A independência interna dos tribunais no ordenamento jurídico brasileiro e português Bruna Souza Paula Responsabilidade e irresponsabilidade dos juízes no Brasil e em Portugal Júlia Alexim Nunes da Silva

origens e evolução da legislação vigente em Moçambique. Incluir-se-á também suas características, espécies, e uma abordagem sobre os títulos mobiliários (as acções) que as compõem, discorrendo-se ainda, sobre a responsabilidade civil dos seus administradores e a acção de responsabilidade a que estão sujeitos, analisando-se ainda a possibilidade de estabelecimento de solidariedade. 1. Definição A Sociedade Anônima, ou S.A. é tipo de sociedade comercial, que difere dos demais…

silvicultura, saúde, irrigação, desenvolvimento territorial, terreno local, obras públicas, desemvolvimento hidraúlico e outros afins. Inclui também todos os outros, provenientes tanto de países ricos como pobres e vivendo nele cujas escolhas, acção e ausência de acção interferem com as condições rurais a população rural mais pobre – compreendendo investigadores universitários pessoal de agências humanitárias e de cooperação técnica, banqueiros, homens de negócios, consultores, doutores,…

capacidade do enfermeiro que realiza o atendimento, indo de encontro a uma ”confusão de tarefas”, já que a sua forma de parcelização não corresponde a nenhuma especialização. Tornando-se, portanto, impossível a atribuição de responsabilidades (como, por exemplo, erros e omissão de cuidados), uma vez que o nível de imputabilidade é extremamente baixo. Trata-se de um modelo no qual a concretização das tarefas assume a finalidade primordial do trabalho de cada enfermeiro. Parte-se das …