Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

Artº. 143º. do Código das Sociedades Comerciais a. Durante dois anos consecutivos, a sociedade não tenha procedido ao depósito dos documentos de prestação de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo período b. A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a ausência de actividade efectiva da sociedade, verificada nos termos previstos na…

advocacia, “o direito e o dever”, primeiro e fundamental do advogado. Ao decorrer do trabalho debruçarei sobre o conceito do sigilo profissional e sua extensão, a relação entre ética e sigilo profissional na advocacia e por conseguinte responsabilidades emergentes do seu não cumprimento e alguns casos em que o dever de sigilo profissional pode ser quebrado. Sigilo profissional na advocacia Conceito O “segredo” de modo geral é…

respeitar sujeita-se a ser penalizado). Algumas das classificações mais comuns são: Normas Imperativas e Facultativas: As primeiras impõem ao seu destinatário uma conduta activa ou positiva (uma acção – as normas Preceptivas; ex: art. 1720.º do C.C.) ou uma conduta passiva ou negativa (uma omissão – as normas Proibitivas; ex: art. 877.º do C.C.). As outras concedem ao seu destinatário a faculdade ou liberdade de agir, pelo que o mesmo pode observar a conduta ou afastá-la licitamente (ex: art.

Introdução A fraude é um tema demasiado controverso e o âmbito da responsabilidade do auditor pela prevenção e detecção de fraude tem sido alvo de forte discussão e reflexão nos últimos tempos. De acordo com a ISA 240 (clarificada) “A responsabilidade do auditor ao considerar a fraude numa auditoria de demonstrações financeiras”, os dois tipos de fraude mais relevantes para o auditor são as distorções resultantes de relato financeiro fraudulento e da apropriação indevida de activos.…

Reintrodução do serviço militar obrigatório e “tolerância zero” a “objeções de consciência também estamos aqui perante uma Inconstitucionalidade que viola os imites materiais, de acordo com os artg(s) 276, nº 2 é regulado por lei e como tal da responsabilidade da Assembleia da República, e 41 al(6).O serviço militar obrigatório pode ser reintroduzido, mas jamais poderá existir tolerância zero para a objecção de consciência, as nossas leis permitem que a objecção de consciência…

TESTEMUNHAS I - IV - A DOCUMENTAÇÃO DA PROVA I - V - O ADIAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS I - VI - A ADMISSIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE PARTE I – VII - O PATROCÍNIO FORENSE I - VIII – OS EFEITOS DO CASO JULGADO I - IX - EFEITOS DA DESISTÊNCIA DA ACÇÃO I- X - O ÓNUS DA PROVA DAS DIVERSAS PRETENSÕES I - XI - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA ESTRUTURA I - XII - A FIXAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DIVÓRCIO EM ACÇÕES AUTÓNOMAS E OS EFEITOS NO PROCESSO DE DIVÓRCIO II - XIII - ESTRUTURA FORMAL…

Nº Convencional: 6ª SECÇÃO Relator: FERNANDES DO VALE Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRISÃO ILEGAL HABEAS CORPUS BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO Data do Acordão: 11/05/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Área Temática: DIREITO ADMINISTRATIVO - A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR DANOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO…

ordem pública, o legislador admite um número muito restrito de tipos sociais. Estes distinguem-se, através de três características: Responsabilidade dos sócios pela obrigação de entrada: trata-se de característica fundamental, pois identifica a responsabilidade dos sócios para com a sociedade no que toca à formação do património inicial desta; Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade: é outro aspecto de suma importância, pois por ele se fica a saber se os sócios são ou…

Assim, decidiu arriscar-se e encetar na União de Misericórdias caminhos nunca antes trilhados, na busca de capacidades humanas e materiais, nomeadamente informacionais, para atacar o desafio acima exposto. Compete-lhe agora conceber um plano de acção para concretizar o seu programa. Comece a trabalhar. Ora diga lá o que se propõe fazer, com que recursos, em que sequência, com que “deliverables”, e como é que tudo isso vai finalmente ser operacionalizado pelas Misericórdias, para…

…………………………………………………………………………………………………..……………….. 17 2 O padrão de diligência dos gerentes e administradores das sociedades: o gestor criterioso e ordenado A) INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise do nº 1, alínea a), do artigo 64º do CSC, inserindo-se no âmbito da responsabilidade dos administradores das sociedades e do critério utilizado para avaliar a culpa dos administradores por danos produzidos como consequência de actos decorrentes da sua actividade profissional. Aliás,…