RESPONSABILIDADES PARENTAIS UNL

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ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O
NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO
«Hoje em dia, os ideais de realização pessoal que cada um vorazmente persegue, secundarizaram o casamento.
O casamento é um estado acessório que todos retardamos. As pessoas continuam a casar-se numa ou noutra altura da vida, mostrando que a normatividade social do casamento se mantém. O que foi desaparecendo foi a ideia do casamento como uma âncora individual, a estrutura estável onde as paixões e os impulsos de cada um se domesticam.
A felicidade passou a depender de uma espécie de emotivismo permanente, desligado de regras e compromissos duradouros.»

Pedro Lomba
Diário de Notícias

SUMÁRIO
I - O PROCESSO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO NO
TRIBUNAL
I - I - INTRODUÇÃO
I - II - A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
I - III - LIMITAÇÕES NO NÚMERO DE TESTEMUNHAS
I - IV - A DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
I - V - O ADIAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS
I - VI - A ADMISSIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE PARTE
I – VII - O PATROCÍNIO FORENSE
I - VIII – OS EFEITOS DO CASO JULGADO
I - IX - EFEITOS DA DESISTÊNCIA DA ACÇÃO
I- X - O ÓNUS DA PROVA DAS DIVERSAS PRETENSÕES
I - XI - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA ESTRUTURA
I - XII - A FIXAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DIVÓRCIO EM ACÇÕES
AUTÓNOMAS E OS EFEITOS NO PROCESSO DE DIVÓRCIO
II - XIII - ESTRUTURA FORMAL DA DECISÃO
II - XIV - A INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

II - CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE AFINIDADE POR DIVÓRCIO
III - A PARTILHA DE BENS NO DIVÓRCIO

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-IO PROCESSO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO
CONSENTIMENTO NO TRIBUNAL
-I-IINTRODUÇÃO
Com a Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, são estabelecidas três modalidades de divórcio: a) - o divórcio por mútuo consentimento requerido na conservatória do registo civil quando os cônjuges estejam de acordo em divorciar-se e quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores, ou esta esteja previamente regulada, à atribuição da casa de morada de família, à fixação da prestação de alimentos ao cônjuge que deles