Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

de Segurança aplica-se independentemente da gravidade da culpa ( a partir do Artº. 91 CP) Definição formal e material de crime Formalmente pode-se dizer que o crime é uma acção ou um facto típico, ilícito e culposo. Portanto, os crimes principais encontram-se na parte especial do CP. Mas encontram-se muitos crimes tipificados em outros diplomas legislativos: Decreto-lei e leis. Materialmente, crime é todo o…

Projecto de Artigos sobre responsabilidade dos Estados por Actos Ilícitos Internacionais Universidade Técnica de Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Lisboa, 2003 Projecto de Artigos sobre responsabilidade dos Estados por Actos Ilícitos Internacionais[1] Parte I O acto ilícito internacional de um Estado Capitulo I Princípios Gerais Artigo 1 Responsabilidade de um Estado por acto ilícito internacional…

18 TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO 18 TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO POSITIVA-NATURALISTA OU “CLÁSSICA” 18 A TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO NORMATIVISTA OU “NEOCLÁSSICA” 19 TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO FINALISTA 20 LEGADO DA TEORIA DA ACÇÃO FINAL 21 AS CATEGORIAS DO CRIME 21 ACÇÃO 21 TIPICIDADE 21 COMPREENSÃO DA ESTRUTURA DO TIPO 22 RESULTADO 22 CLASSIFICAÇÃO DE TIPOS INCRIMINADORES 22 ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO 25 A IMPUTAÇÃO OBJECTIVA DO RESULTADO À CONDUTA 25 TEORIA DA…

comunidade social na ordem jurídico-penal.  Coordenadas: eficácia quanto aos fins e legitimidade (ético-jurídica) quanto aos meios.  Princípios: (1) da legalidade contra a arbitrariedade judicial e administrativa; (2) da culpa com a recusa da responsabilidade penal objectiva; (3) da humanidade na definição legal das penas e da sua execução (proibição da pena de morte); e (4) da recuperação social do recluso o que obriga a modelação da execução da pena nesse sentido. O Direito…

A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos Trabalho elaborado por: Licenciatura em Solicitadoria e Administração Sob Orientação do Professor Dr. Novembro – 2012 ÍNDICE ÍNDICE 2 SIGLAS E ABREVIATURAS 3 INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO I 5 1 –A responsabilidade Contratual e extracontratual 5 CAPÍTULO II – A responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana 2 1-Pressupostos genéricos 2 1.1-Facto voluntário do agente 3 1.2-Ilicitude

II - Boletim de bagagens Artigo 4º Secção III - Documentação relativa às mercadorias Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º Artigo 9º Artigo 10º Artigo 11º Artigo 12º Artigo 13º Artigo 14º Artigo 15º Artigo 16º Capítulo III - Responsabilidades do transportador Artigo 17º Artigo 18º Artigo Artigo 19º Artigo 20º Artigo 21º Artigo 22º Artigo 23º Artigo 24º Artigo 25º Artigo 25ºA Artigo 26º Artigo 27º Artigo 28º Artigo 29º Artigo 30º Artigo 30ºA Capítulo…

acidental 1. – Vício de Forma Regulado no Art. 70 do Código do Notariado, o acto notarial ou o instrumento notarial é nulo por existência de vicio de forma sempre que, ao mesmo esteja em falta algum dos seguintes requisitos: 1.1.1 - Omissão de data e de lugar Disposto no Art. 70 Nº 1 alínea A 1.1.2 - Declaração do cumprimento das formalidades previstas no Art. 65 e Art. 66. 1.1.3 - Verificação do disposto no Art. 41 N º 2 – Vicio na eliminação de…

Classificação dos tipos de crimes Quanto ao tipo de conduta: por acção: para responsabilizarem o agente, exigem uma actividade positiva do agente, correspondem às normas proibitivas por omissão (devia actuar e não actuou ) Pura (tipificada na lei) ou Impura quanto à relação entre a conduta e o resultado: crimes materiais ou de resultado o crime só se consuma com o resultado (senão é meramente tentado) e essa conduta tem que ter um efeito no objecto do crime. podem ser (praeter intencional

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VIANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PROJECTO DE MONOGRAFIA CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO TEMA - A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS SEGURADORAS DE SAÚDE ( CASO ENSA-SEGUROS DE ANGOLA) EMANUEL MFUMU JONES - ESTUDANTE Nº0811110388 – 5ºANO ORIENTADO POR DRª ERNESTINA FRANCISCO PEDRO

de ser vivo – micro-organismo, vegetal ou animal. Eutanásia Podemos conceituá-la como sendo uma morte, indolor e misericordiosa, provocada por uma acção ou omissão em pessoa que, depois de adequada avaliação médica, esteja sofrendo e seja declarada de padecimento físico irreversível e fora de possibilidade terapêutica. Este conceito e acção não ocorrem quando a eutanásia é feita por motivos de ordem eugênica (Ex. morte de uma criança ou adulto que apresente má-formação ou doença…