Projecto de artigos sobre responsabilidade internacional dos estados

Projecto de Artigos sobre responsabilidade dos Estados por Actos Ilícitos Internacionais

Universidade Técnica de Lisboa,
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas,
Lisboa, 2003

Projecto de Artigos sobre responsabilidade dos Estados por Actos Ilícitos Internacionais[1]

Parte I

O acto ilícito internacional de um Estado

Capitulo I

Princípios Gerais

Artigo 1

Responsabilidade de um Estado por acto ilícito internacional

Qualquer acto ilícito internacional de um Estado tem por consequência a responsabilidade internacional desse Estado

Artigo 2

Elementos de um acto ilícito de um Estado

Um acto de um Estado é internacionalmente ilícito quando uma sua conduta, consistindo numa acção ou omissão:

a. é atribuível ao Estado nos termos do Direito Internacional; e b. constitui uma violação de uma obrigação internacional do Estado.

Artigo 3

Caracterização de um acto de um Estado como internacionalmente ilícito

A caracterização de um acto de um Estado como internacionalmente ilícito é feita nos termos do Direito Internacional. Tal caracterização não é afectada pela caracterização do mesmo acto como lícito no Direito interno.

Capitulo II

Imputação de uma conduta a um Estado

Artigo 4

Conduta dos órgãos de um Estado

1. A conduta de qualquer órgão estatal será considerada um acto desse Estado nos termos do Direito Internacional, quer o órgão exerça funções legislativa, executiva, judicial ou quaisquer outras, qualquer que seja a posição que tenha na organização do Estado e qualquer que seja o carácter que assume como órgão do governo central ou de uma unidade territorial do Estado. 2. A expressão órgão inclui qualquer pessoa ou entidade que goze desse estatuto nos termos do Direito interno do Estado.

Artigo 5

Conduta de pessoas ou entidades investidas de autoridade governamental

A conduta de uma pessoa ou entidade que não seja um