Projecto de artigos sobre responsabilidade internacional dos estados

3839 palavras 16 páginas
Projecto de Artigos sobre responsabilidade dos Estados por Actos Ilícitos Internacionais

Universidade Técnica de Lisboa,
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas,
Lisboa, 2003

Projecto de Artigos sobre responsabilidade dos Estados por Actos Ilícitos Internacionais[1]

Parte I

O acto ilícito internacional de um Estado

Capitulo I

Princípios Gerais

Artigo 1

Responsabilidade de um Estado por acto ilícito internacional

Qualquer acto ilícito internacional de um Estado tem por consequência a responsabilidade internacional desse Estado

Artigo 2

Elementos de um acto ilícito de um Estado

Um acto de um Estado é internacionalmente ilícito quando uma sua conduta, consistindo numa acção ou omissão:

a. é atribuível ao Estado nos termos do Direito Internacional; e b. constitui uma violação de uma obrigação internacional do Estado.

Artigo 3

Caracterização de um acto de um Estado como internacionalmente ilícito

A caracterização de um acto de um Estado como internacionalmente ilícito é feita nos termos do Direito Internacional. Tal caracterização não é afectada pela caracterização do mesmo acto como lícito no Direito interno.

Capitulo II

Imputação de uma conduta a um Estado

Artigo 4

Conduta dos órgãos de um Estado

1. A conduta de qualquer órgão estatal será considerada um acto desse Estado nos termos do Direito Internacional, quer o órgão exerça funções legislativa, executiva, judicial ou quaisquer outras, qualquer que seja a posição que tenha na organização do Estado e qualquer que seja o carácter que assume como órgão do governo central ou de uma unidade territorial do Estado. 2. A expressão órgão inclui qualquer pessoa ou entidade que goze desse estatuto nos termos do Direito interno do Estado.

Artigo 5

Conduta de pessoas ou entidades investidas de autoridade governamental

A conduta de uma pessoa ou entidade que não seja um

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