Autonomia disciplinar do direito do desporto

MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-FORENSES DIREITO DO DESPORTO A AUTONOMIA DO DIREITO DISCIPLINAR FACE AO DIREITO PENAL JANEIRO 2013 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO O intuito deste trabalho é clarificar a discussão em torno da autonomia do direito disciplinar desportivo face ao direito penal. Numa primeira fase irei abordar os regimes disciplinares desportivos, explicando o âmbito material destes diplomas e a quem cabe a sua elaboração. De seguida, e chegando ao ponto fulcral do presente trabalho, analiso a autonomia disciplinar desportiva. Aqui enuncio os regulamentos disciplinares desportivos que apresentam normas com esse intuito de autonomia e desenvolvo o carácter do direito disciplinar, nomeadamente em contraposição ao direito penal. Em terceiro lugar, e numa vertente mais prática, exemplifico toda a parte teórica desenvolvida atrás com casos de normas quer de regimes actuais, quer de regimes anteriores fazendo uma abordagem comparativa. Por último tendo tomar posição quanto á questão em apreço, baseando a minha posição em tudo o que me foi transmitido pelo Professor José Meirim, nas aulas da presente cadeira de direito de desporto e em toda uma pesquisa doutrinal e jurisprudencial. 2. OS REGIMES DISCIPLINARES NO ÂMBITO DESPORTIVO Em regra, todas as modalidades desportivas têm um regime disciplinar que as sustenta. Estes regimes visam regrar todos os intervenientes nas relações desportivas para que sejam observados os princípios da…

determinação, a aplicação e as consequências dos crimes e das condutas suscetíveis de acionarem a aplicação de medidas de segurança: é sobretudo uma estrutura institucional e normativa que define globalmente as categorias analíticas dos crimes e das respetivas sanções penais. Por outro lado, o DP tem uma forte componente substancial, isto é, uma solida dimensão material que a definição formal não é capaz de englobar e compreender. Do ponto de vista material, podemos dizer que o DP é…

externa do ser humano, ou seja, a beleza plástica, criou-se uma nova modalidade de dano, o DANO ESTÉTICO, decorrente de uma relação (contrato) entre o médico e o paciente. Isso acontece em virtude da cirurgia plástica ser considerada como sendo um procedimento que tem obrigação de resultado, e que diante de uma situação que cause insatisfação de ordem psíquica, física, material ou moral ao paciente, tem o médico a obrigação de reparar. É a respeito dessa responsabilidade civil do médico…

logo agendando mais do que tudo que lhe era essencial e ajudar a filha para fazer os convites e convidar, inclusive agendar horários para escolher as roupas e ir ao instituto de beleza, considerando as despesas relativamente altas, em relação ao cerimonial e o local de realização da festa. A data prevista no agendamento ao salão do REQUERIDO que trabalha na área profissional era na data 25 de Março do ano de 2011 às 08h00min, sendo o devido valor em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela…

CURSO DE DIREITO KAELLA ARRUDA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO São Luís 2009 KAELLA ARRUDA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão UniCeuma, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Kate Anchieta Guerreiro São Luís 2009 KAELLA ARRUDA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do…

extenso. Nesse conceito, meio ambiente envolve elementos naturais, artificiais e culturais. Corroborando com essa conceituação adotada pela Lei 6.938/81, Afonso da Silva pontua que “o conceito de meio ambiente há de ser, pois, globalizante, abrangente de toda a natureza, o artificial e original, bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e arquitetônico.…

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental RESUMO O presente artigo discute a responsabilidade penal ambiental com foco na pessoa jurídica. A preocupação com a questão ambiental pode ser considerada nova quando comparada à própria existência do ser humano. O Direito Ambiental exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares. Atentar contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve…

Maioridade Penal: A maioridade Penaldefine a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode responsabilizar um cidadão como uma pessoa capaz de responder por seus atos, como um adulto. Consciente das consequências individuais, coletivas e responsabilidade legal nas suas ações. Crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de ‘’Atos infracionais’ ’ e seus praticantes de ‘’Adolescentes em conflito com a lei’’, ou de ‘’Menores infratores’’. São aplicadas…

PROFISSIONAL DO ESTETICISTA 11 4.3 FEDERAÇÃO 12 4.4 A FEBRAPE – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS ESTETICISTAS. 12 4.5 REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ESTÉTICA 13 4.6 ESTÉTICA E O CÓDIGO PENAL 15 4.7 ESTÉTICA E DIREITOS ADQUIRIDO POR LEI 16 4.8 Ambientes de Trabalho 17 METODOLOGIA 18 CONCLUSÃO 18 Substância era produzida no estado de Goiás e distribuída pela quadrilha para clínicas e consultórios no Rio. Entre os detidos está um capitão da PM. 21 INTRODUÇÃO…

recursos naturais dessa área de modo indireto. 1.1 Estação Ecológica - Visa Pesquisa científica, tendo por limite a utilização de 3% da unidade de conservação e desde que não ultrapasse área de 1.500 hectares. 1.2 Reserva Biológica - Preservar o biota; não tenho pesquisa; tudo é preservado; 100% destacado, proteção integral. 1.3 Parque Nacional - Unidade de conservação mais popular; Tanto para pesquisa científica, educação ambiental, recreação e turismo ecológico; Inserção do…