Responsabilidade Penal Na Area Da Beleza

meio ambiente. Tal princípio encontra-se amparado no artigo 225, § 3º, da CF/1988, haja vista que o texto dispõe que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Na seara das leis infraconstitucionais, a Lei nº 6.938, de 31.08.1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu em seu artigo…

é proibido pelas leis brasileiras, mas ainda exercido e vendido clandestinamente. Aqui procuraremos demonstrar os efeitos ambientais que a referida prática ilegal causa, além de enquadrar a conduta dos infratores na lei ambiental e nas punições penais e administrativas cabíveis. 2. DO PALMITO JUÇARA Euterpe edulis (aracaceae), nome científico do Palmito Juçara, tem como características o caule solitário, liso, colunar, acinzentado, de 5-12 m de atura e 10 a 15 cm de diâmetro,…

identificação do dano, para isso analisamos as particularidades dos institutos, dano ambiental e responsabilidade por danos ambientais, analisando seus conceitos e características para que ao final, restemos esclarecidos acerca do tipo de dano, e das possíveis implicações da responsabilidade por dano ambiental ao Lago Azul em Araguaina To. A problemática do tema em comento avista-se quando tratamos da responsabilidade por dano ambiental, uma vez que, devido à dificuldade de conceituar…

atividades, promover a educação ambiental etc. c) a responsabilidade civil é objetiva; a reparação do dano deve importar na recuperação do bem violado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, não sendo suficiente a mera conversão da obrigação em perdas e danos; d) os causadores de danos ambientais também poderão responder na esfera penal; as pessoas jurídicas também poderão responder na esfera criminal; e) as responsabilidades civil, administrativa e…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Jorge Luiz dos Santos Nascimento A Responsabilidade Civil por Erro Médico na Cirurgia Estética Rio de Janeiro 2012 JORGE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO A Responsabilidade Civil por Erro Médico na Cirurgia Estética Projeto monográfico apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da UNISUAM,…

Reservados. A C D E Novembro/2009 Técnico Judiciário Área Administrativa Concurso Público para provimento de cargos de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIÃO a Caderno de Prova ’U20’, Tipo 001 MODELO 0000000000000000 MODELO1 00001−0001−0001 www.pciconcursos.com.br 2 TRT3R-Téc.Jud-Administrativa-U20 CONHECIMENTOS GERAIS Português Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto seguinte. Responsabilidade fiscal Para disciplinar a aplicação do…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Novembro/2009 Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário Área Administrativa No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’U20’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60

Gaspare Tagliacozzi, médico italiano que em 1587 publicou um livro descrevendo cientificamente a reconstrução de nariz. A denominação retalho significa que o transplante do braço para a face mantinha, até a sua “pega”, uma conexão ou pedículo na área doadora, tendo sido necessário desenvolver-se um sistema de contenção e imobilização em que se mantinha por quatro a seis semanas o braço aproximado do nariz, em posição quase insuportável. A cirurgia plástica foi ganhando…

ordem pública, de proteger pessoas e o patrimônio, e realizar a investigação e repressão dos crimes, além do controle da violência. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida através dos seguintes órgãos: 1) Polícia Federal; 2) Polícia Rodoviária Federal; 3) Polícia Ferroviária Federal; 4) Polícias Civis; 5) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Origens A palavra…

(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989). Em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.535, de 15.6.1978). Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território…