Responsabilidade Penal Do Servidor Contador Publico

divisão e atribuições. Na segunda parte apresentaremos as principais funções do Perito Contador e sua relação direta com a Justiça do Trabalho. Para finalizar, utilizaremos um Processo Trabalhista oficial, em que a presença desse profissional se fez necessária para a elaboração do Laudo Pericial Contábil, afim que o Juiz procedesse a uma decisão justa, nele faremos uma análise e veremos se o Perito Contador aplicou as normas vigentes que estabelecem como deve ser feito esse relatório…

bens penhorados etc. Tudo no intuito de tornar mais simples o processo. DOS PRINCÍPIOS IDEAIS. 1. Extrapetição. Para que o juiz possa decidir ultrapetita, por exemplo atribuindo responsabilidade solidária à reclamada e seus sócios, em caso de fraude, quando na realidade o empregado só requereu responsabilidade subsidiária dos sócios. A Súmula 211 do TST determina que o magistrado condene ao pagamento de juros e correção monetária, ainda que não haja pleito do reclamante neste…

apenas bens provenientes de Palermo dispositivo que determina o afastade alguns crimes graves – como mento automático do servidor pútráfico de drogas e contrabando de armas – eram blico indiciado por lavagem de dinheiro (art.17-D). “laváveis”. Agora, a ocultação do produto de Atrelar o mero indiciamento policial a uma cautelar de qualquer delito ou contravenção penal – por tal gravidade macula profundamente a presunção de menor que seja – constitui lavagem de dinheiro.…

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…

UNIDADE III – SERVIDORES PÚBLICOS Podemos subdividir o tema em dois momentos: sob a óptica constitucional (destacando as principais normas na CF) e infraconstitucional (principalmente a lei 8112/90). 1) REGIME DE PESSOAL: De que forma o Estado pode contratar seus servidores públicos? Qual o seu regime? 1.1) Estatutário, legal, institucional: No regime do estatuto (legal ou institucional) todos os direitos, vantagens, prerrogativas, vedações do servidor estão no…

reproduzido de nenhuma outra espécie, sendo o texto inédito, uma vez que é fruto apenas das minhas palavras e criações. Declaro, ainda, estar ciente das implicações penais e civis bem como das sanções administrativas que implicam a presente monografia, dentre estas a Constituição Federal art. 5º, XXVIII, Código Civil, Código Penal, Lei 10.695/2003, a Lei 9.609/98, Lei 9.610/98, e demais referências legislativas, podendo a qualquer tempo o presente trabalho ser julgado e sofrer…

Estado na sua ação jurisdicional. São órgãos de fé pública, órgãos do Ministério Público e órgãos de encargo judicial. São órgãos de fé pública os tabeliães, os oficiais de registro, os escrivães, os oficiais de justiça, os porteiros de auditório, os distribuidores, os contadores e partidores3, os depositários públicos. São órgãos do Ministério Público os procuradores da União e dos Estados, os promotores públicos e os curadores gerais e especiais. Para o encargo judicial temos os…

3 Nº 99, terça-feira, 27 de maio de 2014 ISSN 1677-7069 19 2. DOS CARGOS 2.1 - NÍVEL SUPERIOR 2.1.1 - CARGO 1: ADMINISTRADOR - Classe A, Padrão I EDITAL N o 4, DE 26 DE MAIO DE 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (CP-PCNS) E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (CP-PCNI) EM 2014 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, , tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), exarada na Portaria n o 499, de 9 de dezembro de 2013

COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (CP-PCNS) E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (CP-PCNI) EM 2014 EDITAL Nº 04 DE 26 DE MAIO DE 2014 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), exarada na Portaria nº 499, de 9 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União…

WELLITON BOTÃO MARTINS O PAPEL DO CONTADOR NAS RELAÇÕES FINANCEIRAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Luís 2010 WELLITON BOTÃO MARTINS O PAPEL DO CONTADOR NAS RELAÇÕES FINANCEIRAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Maranhão, para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Profº Antônio Joaquim Pereira Filho. São…