RESPONSABILIDADE PENAL DO CORRETOR DE SEGUROS

RESPONSABILIDADE PENAL DO CORRETOR DE SEGUROS Como qualquer outro profissional, no exercício de suas atividades, o corretor de seguros está sujeito a tipificação de seus eventos ilícitos penais, acaso cometidos, nos termos da legislação específica do Código Penal. Existe uma grande diferença entre responsabilidade civil e penal. Enquanto a primeira é caracterizada pela falta de intenção de prejudicar o outro, a penal é reconhecida quando existe vontade deliberada de causar dano, sendo o seu responsável sujeito ao cumprimento de pena. A responsabilidade penal não exclui as demais responsabilidades, como a civil e a administrativa. As penalidades dos corretores estão expressas na Lei 4.594/64, no Decreto-lei nº73/66 e ainda na Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nº14, de 25 de outubro de 1995: Art. 21. Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição. Verifica-se que as previsões das penalidades estão previstas na lei, no decreto-lei e na resolução, e apesar de estarem em dispositivos diferentes, todos trazem as mesmas penalidades, quais sejam, multa, suspensão e cancelamento do registro. A seguir será demonstrado quando será aplicada cada uma dessas penalidades. Multa A Resolução SUSEP nº 126, estabelece que: “Art.3º A sanção administrativa de multa que será aplicada ao corretor de seguros de…

A Responsabilidade Civil e o Corretor de Seguros Por Felipe Gustavo Galesco e Avalcir A. Galesco O artigo 186 do Código Civil estabelece a diretriz que ilumina todo o sistema brasileiro de responsabilidade civil extracontratual: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Depreende-se que são três os elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão…

“A Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do corretor de seguros.” Responsabilidade Civil: O corretor de seguros está sujeito à reparação de danos que venha a causar no exercício da sua profissão. E o agravante é que os danos passíveis de serem causados, invariavelmente são de valores consideráveis, a ponto de sujeitá-lo à insolvência e até mesmo à impossibilidade continuar a exercer a sua profissão. A base legal da responsabilidade civil do corretor está estabelecida na lei e…

Sincor-SP COMISSÃO DE TRIBUTOS Wilson Francisco Bezutte Gestão 2010-2014 Quem Somos? Lei 4594 de 29.12.1964 Regula a Profissão de Corretor de Seguros. Decreto-Lei 73 de 21.11.1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros: CNSP - IRB - SUSEP - SEGURADORAS Corretor de Seguros (artigos 122 a 128) Sistema Nacional de Seguros Sistema Financeiro Nacional Corretora PJ – Instituição Financeira PIS – COFINS - INSS (Empregador)…

Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG Direito do Seguro e Legislação e Organização Profissional Unidade RS – Porto Alegre – 2014 Professor: Victor Kunozin Junior Aluno: Larissa Souza JUVENAL, corretor de seguros devidamente registrado na SUSEP, intermediou contratação de apólice de seguro para JOÃO ALBUQUERQUE, estabelecendo garantia contra riscos de incêndio e vendaval de pavilhão de sua indústria de calçados. O pagamento do prêmio foi pactuado através de docs emitidos…

O Corretor de Seguros e sua Responsabilidade Civil, Profissional e Penal. Matéria: Legislação e Organização Profissional Professor: Otello Grupo: Super Ação Integrantes: Daniele Arcuri Domingues Figueira Leonilson Balabem Letícia Moreau Ambrozini Mario Marcio Bittar Natalia Nobre Bertoncello Sara David Vanessa Aparecida Matulionis dos Santos 1. A…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL CAPÍTULO 2 – O CORRETOR DE SEGUROS RODRIGO MONTE ALTO DE CASTRO VITÓRIA – ES ABRIL/2013 RODRIGO MONTE ALTO DE CASTRO LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL CAPÍTULO 2 – O CORRETOR DE SEGUROS Trabalho apresentado ao Professor Elias Moscon da disciplina Legislação e Organização Profissional da turma de 2013 do Curso para Habilitação de Corretores de Seguros VITÓRIA – ES…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa do Corretor de Seguros Alunos: Ana Caroline Terrassan Cristiane Pereira Rodrigues Eduardo de Fendi Paulo Eduardo Scalet SOROCABA - 2015 Professor: Walther Medea Filho Sumário Introdução ....................................................................................................pág. 03 O Corretor de Seguros…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS – FUNENSEG DIREITO DO SEGURO E LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL ESTUDO DE CASO - CORRETOR DE SEGUROS JUVENAL 2014 CONSIDERAÇÕES DO ESTUDO DE CASO – CORRETOR DE SEGUROS O corretor de seguros a que se refere o enunciado, uma vez não…

Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG Direito do Seguro e Legislação e Organização Profissional Estudo de caso: Obrigações e Responsabilidades do Corretor de Seguros Porto Alegre – 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO...............................................................................................3 2.1 O corretor de Seguros…