Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR

É considerado ramo autônomo da ciência jurídica e um ideal de proteção ao consumidor. Presta-se a criar, manter e sustentar as bases de uma Política Nacional das Relações de Consumo, onde a tríade componente desse sistema são os princípios, os instrumentos e os direitos básicos dos consumidores. Trata do ambiente de consumo antes, durante e depois da contratação. A Lei 8.078/90 (CDC), é, na verdade, uma simples lei ordinária, pois teve de ser aprovada com o trâmite dessa lei para evitar maiores demoras, visando à eliminação da ploriferação de leis em torno da mesma matéria.
Os nove princípios constitucionais são:
1. Soberania nacional
2. Propriedade privada
3. Função social da propriedade
4. Livre concorrência
5. Defesa do consumidor
6. Defesa do meio ambiente
7. Redução das desigualdades
8. Busca do pleno emprego
9. Tratamento favorecido para EPP constituída pela lei brasileira

Além de prever a defesa do consumidor, a CF ainda previu como garantia fundamental essa obrigação ser assumida pelo Estado. O direito do consumidor constitui princípio regulador da ordem econômica nacional.
A primeira característica do CDC é ser autêntica norma de ordem pública, seu forte dirigismo contratual (o Estado controla a forma de contratação de consumo) e seu inegável interesse social (coletividade de consumidores). Tem como elementos subjetivos o consumidor, a coletividade de consumidores e o fornecedor. Restam o produto e o serviço, que são elementos objetivos da relação de consumo.
Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A teoria finalista interpreta restritivamente o conceito de consumidor, defendendo o não profissional, já a teoria maximalista tem aplicação mais ampla, abrangendo pessoa física e jurídica em qualquer caso. Doutrinas e jurisprudências sugerem a teoria mista (junção das duas), conforme o caso.
Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica, pública ou