Responsabilidade Patrimonial Do Empresário Individual

CURSO DE DIREITO EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA LEI Nº 12.441/2011 HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE RA:513482-3 TURMA:3210B FONE: 99144-5685 E-MAIL: HENRIQUE.DAINESE@YAHOO.COM.BR SÃO PAULO 2013 HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial paraobtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO São Paulo

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC/SP FACULDADE DE DIREITO HENRIQUE ROSSETTI CLETO PROTEÇÃO PATRIMONIAL SÃO PAULO 2012 HENRIQUE ROSSETTI CLETO PROTEÇÃO PATRIMONIAL Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito, na área de Direito Comercial sob orientação da Rosemarie Filardi. SÃO PAULO - SP DEZEMBRO – 2012 Professora-Orientadora Dedico…

Introdução A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo 1033, vedando que a sociedade na falta de…

material separado 4 – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 4.1 – REQUISITOS a) Pleno gozo da capacidade civil; b) Não ter impedimento legal. 4.2 – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE AUTORIZAÇÃO PARA INCAPAZ SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL a) Após a interdição (incapacidade superveniente); É quando a pessoa tinha dado início à atividade em pleno gozo da capacidade civil, a lei permite que ele continue sendo empresário individual. b) Sucessão. Ex.: o dono de um hotel, na condição de empresário individual, tem um…

promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas um titular. Trata-se de recente modalidade empresarial constituída por única pessoa, que detém a totalidade do capital social, totalmente integralizado, cujo montante deve ser igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente. A EIRELI representa uma opção ao empresário individual, que devido à aquisição de personalidade…

Empresa? .c Quais as Estruturas Econômicas: Empresário Individual e Sociedades. Conceitos. Responsabilidade Patrimonial. 7. Estabelecimento Empresarial: .a Conceitue? .b Quais são os elementos? .c Qual a natureza jurídica? .d Aspectos da Negociabilidade? .e Estabelecimento Principal? .f Estabelecimentos Secundários? .g Filiais? .h Sucursais? .i Agências? .j Título de Estabelecimento? .k Aviamento? 7. Disserte sobre o Empresário Individual? 8. Quais são as atividades…

1. A EIRELI- EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Após inúmeras tentativas, no Brasil, optou-se pela introdução no Código Civil da EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, como outro sujeito que pode exercer a empresa. Inicialmente deve-se destacar a importância dessa medida que segue uma tendência mundial e pode ser considerada como grande incentivo para a economia do país, além de extinguir ou ao menos reduzir a existência

AS EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Diego Garcia Vieira Casquel Aluno do 2º ano do curso de Direito da Unesp (Franca – SP) Sumário:I. Introdução. II. Conceito de Empresa. III. Tipos Societários. IV. O Empresário Individual. V. A Responsabilidade Limitada. VI. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. VII. Argumentos Favoráveis e Desfavoráveis às EIRLs. VIII. As EIRL nas Legislações de Outros Países. IX. A Compatibilidade das EIRLs com a Legislação…

DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI MICROEMPRESA - ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – foi instituída por meio de Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, cuja vigência teve início em janeiro de 2012. Esta lei promoveu importantes alterações no Código Civil, especificamente em seus arts. 44, 980 e 1033. Regulamentando a matéria, o DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio – editou a

relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica qual o tipo de teoria aplicada? Justifique com argumentos jurídicos. (2,0) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e…