Eireli

DIREITO EMPRESARIAL
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI
MICROEMPRESA - ME
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP

A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – foi instituída por meio de Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, cuja vigência teve início em janeiro de 2012. Esta lei promoveu importantes alterações no Código Civil, especificamente em seus arts. 44, 980 e 1033. Regulamentando a matéria, o DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio – editou a Instrução Normativa n. 117, de 22 de novembro de 2011, republicada em 22 de dezembro de 2011, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como a Instrução Normativa n. 118, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.
Pode-se afirmar que a EIRELI é um instituto jurídico parecido com uma sociedade limitada, mas tendo apenas uma pessoa. Também se assemelha à figura do empresário individual, no entanto, com responsabilidade limitada deste empresário. Ou seja, a EIRELI é uma mistura do empresário individual e da sociedade empresária.
Assim, a EIRELI é o instituto pelo qual se possibilita a um empreendedor, individualmente, utilizar-se dos princípios da separação patrimonial e da limitação da sua responsabilidade para assim desenvolver uma atividade econômica. Lembrando que estes princípios até então eram exclusivos às sociedades, não sendo aplicáveis ao empresário individual. Isso sempre foi uma forte razão para levar muitas pessoas a constituírem sociedades empresárias em detrimento da figura do empresário individual. Como se sabe, via de regra, uma sociedade é composta de no mínimo duas pessoas. Então, para formar uma sociedade e assim obter a limitação da responsabilidade, o empreendedor se torna sócio de uma sociedade com