EIRELI

sumário

1 introdução
2 EIRELI

A lei 12.441/2011, publicada em 12 de julho de 2011 e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012, promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas um titular.
Trata-se de recente modalidade empresarial constituída por única pessoa, que detém a totalidade do capital social, totalmente integralizado, cujo montante deve ser igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente. A EIRELI representa uma opção ao empresário individual, que devido à aquisição de personalidade jurídica, separa o patrimônio de pessoa física daquele da pessoa jurídica, o qual responde unicamente pelas obrigações contraídas pela empresa.
Uma das grandes oportunidades trazidas pela EIRELI se refere à possibilidade do exercício de atividade empresarial de forma individual com limitação de responsabilidade.
A EIRELI, como nova modalidade empresarial, vem recebendo críticas de juristas e operadores do Direito. As principais críticas referem-se às pessoas capazes de ser titulares da EIRELI e à exigência de um valor mínimo do capital social indexado ao salário mínimo.
O objetivo principal em se admitir a criação de uma empresa integrada por apenas uma pessoa, é o de evitar a constituição de sociedades, onde se incluem familiares ou “laranjas”, com percentual mínimo do capital social, visando a limitação da responsabilidade do sócio ao capital social, distinto e separado do seu patrimônio pessoal, diferentemente do empresário individual.

3 A EIRELI E O DIREITO COMPARADO

Durante as décadas de 80 e 90, diversos países europeus buscaram modificar suas legislações com a finalidade de criar institutos que protegessem o patrimônio do empresário individual.
A proteção do patrimônio do comerciante singular tornou-se objeto de preocupação internacional. No Brasil, o processo foi árduo, pois só se admitia a