Responsabilidade Patrimonial Do Empresário Individual

legal de empresário O Código Civil Brasileiro em seu art. 966 diz que: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” Da definição legal de…

a empresa não tem a natureza jurídica de sujeito de direito nem de coisa. Em outros termos, não se confunde com o empresário (sujeito) nem com o estabelecimento empresarial (coisa). Como atividade econômica, profissional e organizada, a empresa tem estatuto jurídico próprio, que possibilita o seu tratamento com abstração até mesmo do empresário. A separação entre empresa e empresário é apenas um conceito jurídico, destinado a melhor compor os conflitos de interesses relacionados com a…

Empresário Individual – Sociedades Limitadas – EIRELI Campina Grande, 2013 1. INTRODUÇÃO A recente mudança no Direito Empresarial brasileiro decorrida da lei n°12.441, de 11 de julho de 2011, na instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, reascendeu antiga discussão sobre o tão esperado novo instituto, suas características e responsabilidades. Todavia, ainda não são profundos os debates sobre a falência e consequentes

RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Marcelo Luiz Ribeiro Ramos Thayslane Costa Soares INTRODUÇÃO O Direito sempre cumpriu um papel de regular as relações dos particulares, tanto entre si, quanto as relações que eles estabelecem com a sociedade e o Estado, buscando acompanhar as evoluções de nossa sociedade, e consequentemente, o aumento da complexidade dessas relaçoes. Vemos que o Direito evolui e se molda aos anseios da sociedade buscando cumprir seu papel precípuo, buscando…

Direito Societário. Empresário Individual e EIRLI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada) São Paulo 2012 Teoria Geral do Direito Societário e Empresário Individual e EIRLI Trabalho da Disciplina de Direito Empresarial, ministrada pela a Professora Ana Maria Lima Lobo, Referente ao curso de Ciências Contábeis, Campus Iguatemi. São Paulo 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL 2.1 Nacionalidade da Sociedade 2.2 Responsabilidade…

SUMÁRIO 1 DIFERENÇAS ENTRE OS TIPOS DE EMPRESAS .................... 04 1.1 Sociedade Limitada....................................................................... 04 1.2 Empresário Individual.................................................................... 04 1.3 Empreendedor Individual.............................................................. 05 1.4 Porte da Empresa......................................................................... 05 2 CONSTITUIÇÃO DO

porque esta teoria protagonizou que não interessava mais o ato praticado, mas a reunião de elementos caracterizadores do conceito de empresa/empresário. Essa teoria, em 2002, foi totalmente incorporada no nosso ordenamento pelo CC. O que vale hoje na maioria dos países é a Teoria da Empresa. O CC trouxe o conceito de empresário e o conceito de não empresário, o conceito de sociedade empresária e de sociedade não empresária. Há uma separação material hoje entre o direito empresarial e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa…

DO SALVADOR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA GABRIEL BRITO VIEIRA NATHALIE CERQUEIRA TOURINHO UBIRAJARA FARIAS FERREIRA Salvador / Bahia 2013 RESUMO Presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos teóricos e práticos relativos a nova lei 12.441/2011 que introduziu no ordenamento jurídico pátrio uma figura até então desconhecida pela doutrina brasileira: a empresa individual de responsabilidade limitada. Essa figura…

– 4.2.5 ) Com alteração na legislação empresarial através da lei 12.441/11 que traz a nova figura jurídica do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada que garante a imunidade dos bens pessoais desta espécie de empresário, trouxe consigo o pensamento de que haverá intenções maliciosas que circundam a abertura de pessoa jurídica pautada no princípio da autonomia patrimonial e se é caso de desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de sociedade, a fim de coibir…