serviços notariais

do Direito e com a da própria sociedade, residindo aí, a sua beleza e importância. Com o maior desenvolvimento das cidades, os novos conhecimentos adquiridos em diferentes áreas e a complexibilidade das transações comerciais, fizeram surgir a necessidade de se provar os pactos e as convenções através de documentos escritos que permitissem aos contratantes possuir um meio de prova seguro e idôneo contra a simples forma verbal realizada pelas testemunhas. Inicilamente estes documentos eram redigidos por particulares que sabiam ler e escrever, e que com o passar do tempo se transformaram em oficiais públicos responsáveis pela transcrição dos fatos, atos e contratos selados de forma solene e dotados de fé pública. Nascia assim a atividade notarial, atividade esta tão importante nos tempos remotos quanto nos atuais, responsável pela segurança jurídica e a paz social estabelecida nas relações sociais, econômicas e culturais entre os povos. Existia, na civilização egípcia, um personagem de marcantes características, de grande importância, o qual, por sua denominação, possivelmente poderia ter no antepassado longínquo, o entendimento de que o “Notário” era o “escriba”. Era ele quem atendia e anotava todas as atividades privadas do Estado, além de redigir os atos jurídicos para a monarquia. O “escriba” era acima de tudo aquele que sabia exprimir, numa escrita única, a diversidade lingüística da sociedade. Na sociedade moderna, o notário é aquele que traduz, numa…

2 - LEGISLAÇÃO NACIONAL CONCERNENTE À ATIVIDADE A Constituição Federal dedicou-se a trazer no seu artigo 236 a estrutura do sistema notarial e registral. O caput do art. 236 estabelece que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Significa dizer que os tabeliões ou notários, oficiais de registro ou registradores, recebem do Estado a incumbência para a realização de registros públicos em nome próprio, por sua conta e risco,…

República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, na forma do seu art. 236, § 3.º. 2. Não há falar em decadência administrativa ou em inobservância ao devido processo legal porque argumentos referentes a uma suposta ofensa ao ato administrativo que considerou estabilizado o agravante, o que, no entanto, refoge aos limites da demanda, porquanto a controvérsia cinge-se somente ao suposto direito do interessado em ocupar…

TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL Brasília, DF 2010 ALUNO SUCESSÃO TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL Prof. Orientador: Brasília, DF 2010 ALUNO SUCESSÃO TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL BANCA EXAMINADORA: __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ Brasília, de novembro de 2010. Dedico este trabalho primeiramente a…

A aplicabilidade ou não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos serviços notarias e registrais Introdução A natureza jurídica das atividades notariais e de registro foi muito debatida pela doutrina, até que a Corte Suprema definiu que os titulares dos cartórios extrajudiciais são típicos servidores públicos, com função revestida de estatalidade, sujeitando-se a um regime de direito público. Da mesma forma, restou pacificado pelo STF que os emolumentos concernentes aos…

Os princípios são pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito e dos seus ramos, como por exemplo, a base em que está calcado o Direito Notarial. Revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Nem sempre os princípios se inscrevem nas leis, mas porque servem de base ao Direito, são…

notários e registradores, na escrituração dos atos jurídicos e na tributação da atividade notarial e registral. O labor dos notários e registradores, bem como de seus prepostos é de extrema importância para a sociedade em geral, pois dele depende a segurança jurídica da mesma. Visa contextualizar uma atividade pública, porém não estatal, pois é exercida em caráter privado e que por isso, promove a garantia ao cidadão quanto aos seus direitos civis natos e adquiridos. Daí a importância de…

princípios supra mencionados, a Lei Maior, em seu artigo 236, determinou que "os serviços notariais e de registro seriam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público", e logo em seguida, em seu parágrafo 3º, estatuiu que "O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses". Todavia tal artigo foi…

CAPÍTULO 1: I. “Os notários e registradores exercem função pública e no exercício da sua atividade também produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no direito administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade destes atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privados.” (p. 06). II. “Não há antagonismo, então, entre o caráter público (administrativo) da função notarial e de registro e…

A Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores Introdução Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro eram passados de geração a geração, não havia concurso público para este tipo de atividade. Com a promulgação da Constituição Federal, passou-se a exigir, nos termos do art. 226 da CF, a aprovação em concurso público para o ingresso na atividade de registro e notarial. E isso deveria acontecer no período de seis meses, a partir da…