Responsabilidade Notarial

G1 - 4.0 Pontos 1 1)Com respeito ao ingresso na atividade notarial e registral, o prazo máximo para que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, é de: Peso: 1.0 a) Dois (2) anos. b) Um (1) ano. c) Seis (6) meses. d) Noventa (90) dias. e) Trinta (30) dias. Pontuação : 1 2 2)Nos termos da Lei n° 8.935/94, o exercício da atividade notarial e registral se dá por: Peso: 1.0 a)Imposição…

dispositivo legal acima transcrito traz verdadeira exceção a regra geral, que define a base de cálculo do ISS como sendo o preço do serviço. Assim, quando a prestação dos serviços for realizada de forma pessoal, pelo próprio contribuinte, que assume a responsabilidade pessoal pela atividade fim, o valor do imposto (ISS) é fixo, não sendo possível utilizar o preço do serviço como base de calculo. Estão submetidos ao regime de recolhimento do imposto sobre valor fixo os profissionais…

Indireta" e Leonardo Brandelli define o direito notarial como o "aglomerado de normas jurídicas destinadas a regular a função notarial e o notariado. FUNÇÃO NOTARIAL visa garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos preventivamente, desobstruindo o Judiciário do acúmulo de processos instaurados no intuito de restabelecer a Ordem Jurídica do país, e atuando como instrumento de pacificação social. A fé pública notarial, "corresponde à especial confiança…

1. Introdução O tema que aqui será abordado apresente algumas controvérsias sobre sua natureza jurídica. Já que o serviço notarial e registral possuem um caráter privativo por delegação do Poder Público. São servidores públicos, caso venha a causar danos a terceiros a sua responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A responsabilidade civil se característica quando se tem presente quatro requisitos essências: a conduta; o nexo de causalidade; o dano; e a culpa em sentindo amplo, mas em

Introdução ao Direito Notarial e Registral Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6765 Luciana Rodrigues Antunes Advogada, especializada em Direito Notarial e registral pela Universidade Católica de Minas Gerais-PUC/MINAS SUMÁRIO: 1 - O exercício da atividade notarial e registral. 2 – Conceito de direito notarial e registral. 2.1 – Conceito de direito notarial. 2.2 - Função notarial. 2.3 – Conceito de direito registral. 2.4 – Função…

concentrava os encargos sobre os serviços judiciais e extrajudiciais, mas, com o advento da CF/88, os serviços notariais e de registro passaram a ser exercidos pela iniciativa privada, por delegação do poder público. 2.Em que consistem os serviços extrajudiciais? Os serviços extrajudiciais são aqueles prestados à comunidade pelos notários (tabeliões) e registradores. Os serviços notariais são aqueles que configuram juridicamente atos de interesse das partes, prescindindo de…

repartições registradoras e notariais) pratiquem, por si mesmos ou por seus prepostos, mas sempre em nome e por ordem do Estado, atos jurídicos previstos em lei e, assim, subordinados ao princípio da legalidade, formal e substancial. A nomeação de servidores dessas serventias subordina-se a lei estadual de organização judiciária, na forma do que for determinado pela CF e pela lei federal, tendo a lei estadual efeito suplementar. O registrador assume a responsabilidade…

atividade notarial e registral. 2 – Conceito de direito notarial e registral. 2.1 – Conceito de direito notarial. 2.2 - Função notarial. 2.3 – Conceito de direito registral. 2.4 – Função registral. 2.5 - Fé pública. 3 – Princípios constitucionais. 3.1 – Princípio da legalidade. 3.2 – Princípio da impessoalidade. 3.3 – Princípio da publicidade. 3.4 – Princípio da moralidade administrativa. 3.5 – Princípio da eficiência. 4 – Princípios da atividade notarial. 4.1 - A fé…

divergem dos demais funcionários públicos, uma vez que os serventuários extrajudiciais têm diretrizes próprias e receberão pelos serviços prestados através de emolumentos, os quais serão regulados pelo Estado. Os emolumentos não pertencem ao serviço notarial e registral, mais sim, ao notário e registrador em contrapartida dos serviços prestados, sendo que tais numerários servirão para a manutenção e despesas das serventias, e ainda para a sustentabilidade do oficial e seus prepostos.…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Biguaçu, novembro de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Monografia submetida à…