Responsabilidade objetiva concessionarias de rodovias

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO RESUMO O presente trabalho aborda o estudo sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias. A escolha pelo tema da responsabilidade objetiva, em especial das concessionárias de rodovias, resulta na grande importância e extensão que pode alcançar a presente questão, que até hoje merece a atenção de várias teses, sendo que alguns aspectos, ao meu singelo entendimento, devem ser observados de forma mais abrangente. A responsabilidade objetiva, ou, reparação de danos objetiva, refere-se à obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, denominada teoria objetiva ou do risco, que não necessita de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. para tal, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal para justificar a responsabilidade da concessionária de rodovias. O objetivo do presente trabalho é buscar fazer uma abordagem da forma como se opera a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovia, bem como citar alguns entendimentos pertinentes, onde existe a responsabilidade objetiva decorrente da utilização dos serviços prestados pelo estado e concedidos à empresas particulares, independentemente da comprovação da culpa das referidas concessionárias, por força dos dispositivos legais de determinação por conta do risco…

MATERIAIS E LUCROS CESSANTES contra CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, concessionária de serviços públicos, inscrita no CNPJ nº 00.861.626/0001-92, localizada na Rodovia Presidente Dutra – SP/RJ, Km 184,300, Caixa Postal 183, Cep.07500-000, na cidade de Santa Isabel/SP, pelos motivos e razões que passa a expor: DOS FATOS Em data de ________________________, por volta das _________________ horas, o veículo marca/modelo _________________________, cor branca, placa…

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Brasília 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Manual de elaboração de monografia jurídica,…

demonstrado à requerida não pode eximir-se da responsabilidade à qual assume quando da contratação para a prestação de serviços na forma de empresas concessionárias de serviço público, pois ao serem contratadas na forma da lei, ingressam na relação jurídica geradora do dever de indenizar. Desta forma as empresas concessionárias de serviços públicos gozam da condição de pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, lícito supor que a elas igualmente, serão impostos os mesmos…

a sua Residência, quando se deparou com um animal silvestre, uma capivara, no meio da Rodovia do Sol, RODOVIA ES 60, sentido Guarapari x Vila Velha, próximo ao restaurante Doceminas. Sendo o Local sem iluminação e não tendo nenhuma placa informativa da possibilidade de tais animais silvestres nesta localidade da Rodovia, como tem em outros trechos, o Requerente atropelou o animal, com seu veiculo ficando abalroado no meio da Pista. Com a demora na chegada da Equipe da…

fundamento nos Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil de 2.002, no Artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º8.078/90 e Artigo 5º incisos V e X da Constituição Federal de 1988, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de SISTEMA DE RODOVIAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF 00.000.000/0001-00, sediada na Av. DA Estrada, 00 - Bairro da Rua, no município de Sempre/SP, CEP 00000-00, fazendo-o com fulcro nos motivos de…

de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de– Estado de São Paulo. Nº de Ordem: Ação: REPARAÇÃO DE DANOS Requerente: Requerida : AUTOBAN CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA BANDEIRANTES XXXXXXXXXXX por seus bastantes advogados e procuradores “in fine” assinados, vem à presença de Vossa Excelência na presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES em face de AUTOBAN CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A, já qualificada na…

Interesse Público ‐ IP Belo Horizonte, ano 14, n. 73, maio / jun. 2012 Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço Dinorá Adelaide Musetti Grotti Resumo: O tema da responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço, possui grande relevância teórica e prática e está a merecer uma maior reflexão por parte da doutrina nacional. O presente trabalho tem por escopo abordar sinteticamente o…