Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias De Rodovias

serviço estar à sua disposição. 2.2.2) Facultativos: o usuário paga de acordo com o seu uso. Por isso, é mantido através de tarifa. É o caso dos serviços públicos privatizados, como a telefonia e o pedágio. Logo, as concessionárias só podem cobrar “tarifa” e jamais taxa. Não há se falar em taxa mínima. Não há se falar em aplicação dos princípios relacionados ao sistema tributário. Lembre-se que o STF julgou inconstitucional a…

Apresentarei a entrevista, a um administrador profissional (formando). Empresa: Triunfo/Concepa. Concessionária da Rodovia Osório- Porto Alegre S/A. Cargo: Coordenador. Nome: Luciano Ferrugem. Área de Atuação: Departamento de Compras. 2-A Concepa: A concepa atua no ramo de exploração da Rodovia BR-290 FREE WAY, prestando serviços de remoção dos veículos em pane e emergencial aos usuários que utilizam a Rodovia. São mais de 350 funcionários entre concepa e terceirizados, que atuam…

preside este estudo será de determinar a real responsabilidade do Estado face à conduta de seus agentes, no descaso com a malha rodoviária em geral, causando danos e prejuízos aos seus administrados. O escopo deste estudo é apresentar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, e a problemática dos danos decorrentes de sua omissão, a questão da responsabilidade estatal por atos lícitos e as excludentes da responsabilidade estatal. Referido…

de contas. O autor procurou a empresa concessionária de energia elétrica com o fito último de compor o justo ressarcimento pelos prejuízos sofridos, mas até o momento não obteve qualquer resposta. O autor enviou comunicação com descritivo dos danos sofridos, mas foi solenemente ignorado (documento anexo). II - DO DIREITO Não há dúvida de que a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva. A responsabilidade objetiva ou sem culpa se caracteriza…

Direito Responsabilidade Civil do Estado Gustavo Henrique Schneider Nunes UNIDADE 1 - DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL À RESPONSABILIDADE OBJETIVA: BREVE ESCORÇO HISTÓRICO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO......................... 8 1.1 Teorias ..................................................................................................... 8 1.1.1 Teoria da irresponsabilidade .................................................................... 9 1.1.2 Teoria da…

é cliente da 1ª requerida, e proprietário do veículo x, de placa ..., chassi ... e RENAVAN nº ..., o qual foi incluso no sistema de adesão desta. Ocorre que, na data de 23/07/2013 por volta das 19h20min, enquanto passava pela praça de pedágio da rodovia BR 376 de São José dos Pinhais, na cancela do via fácil, na velocidade permitida e respeitando a distância mínima, abriu o sinal verde para passagem, entretanto, no momento em que passava pela cancela, a mesma baixou sobre seu veículo,…

ocasião em que este lhe informou que o condomínio não pagaria o conserto do veículo do autor. Assim, não restando outra alternativa, o requerente vem ao Poder Judiciário propor a presente demanda. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA IMPRUDÊNCIA DO PORTEIRO O artigo 186 do Código Civil é claro no sentido de quem causa dano a outrem comete ato ilícito, como no caso em tela, em que, por ação imprudente do funcionário do condomínio réu, o autor…

verificar a lucratividade da empresa, a origem e emprego dos recursos financeiros obtidos. Como é de conhecimento geral, a ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A., tem por objeto a prestação de serviço de transporte, manutenção e ampliação de rodovias, sustentabilidade, meio ambiente. Sabemos que grande parte dos recursos obtidos pela empresa vem da cobrança de tarifas pelas prestações desses serviços. No presente trabalho, analisaremos os balanços financeiros da empresa nos…

BANANAL/SP Processo n° 65-5/09 Ação de Indenização (ordinária) ALFREDO JOSE COSTA GOMES DE OLIVEIRA, engenheiro civil, perito nomeado na ação supra, Indenização Ordinária, onde figura como requerente Arthur Barbosa Pinto e como requerida Concessionária CCR – Nova Dutra, vem apresentar a V. Exa., as conclusões a que chegou, consubstanciado no seguinte. LAUDO DE VISTORIA 1. Preliminares 1.1 Da peça inicial O requerente propõe a presente…

públicos”. Observe que o texto constitucional, ao prever a hipótese de o Poder Público delegar a terceiros a prestação de um serviço público, apontou apenas os institutos da concessão e da permissão, e a escolha das pessoas que figurarão como concessionárias e permissionárias se dará sempre por meio de procedimento licitatório. A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988.…