Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias De Rodovias

idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórios, bem como as provenientes de projetos associados; VII - os direitos e obrigação do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a…

Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/03/2013 Data de registro: 26/03/2013 Outros números: 42885920108260157 Ementa: Ação indenizatória. Cobrança de indenização por acidente ocorrido em rodovia. Procedência parcial. Apelação. Alegação de responsabilidade da ré, concessionária de serviço público, pela má conservação da estrada. Competência recursal da Seção de Direito Público. Precedentes. Apelação não conhecida com determinação da remessa dos autos a uma das…

serviço 0800; o Registrar elogios, reclamações, critica sugestões e comentários; o Informar aos usuários sobre condições das estradas, obras na rodovia e localização de cidades; o Atender e transmitir dados ao CCO (Centro de Controle Operacional), sobre pedidos de socorros mecânico e médico, que fará o acionamento das viaturas na rodovia para o auxilio ao usuário; o Cadastrar dados para o Banco de dados sobre usuários; o Registrar pedidos de ressarcimento sobre danos…

prestam os serviços públicos visando lucro. Estas recebem efetivamente da administração pública a possibilidade de executar o serviço que deveria por ela ser executado, mas recebem por sua conta e risco, exploram o serviço e se remuneram. São as CONCESSIONÁRIAS e as PERMISSIONÁRIAS de serviço. 1 – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: É um contrato administrativo, por tempo determinado, em que a administração pública transfere à particular a execução do serviço, por conta e risco do…

N°4949 de 26 de setembro de 2.002, Homologada pelo Conselho Rodoviário nº 4503 de 03 de outubro de 2002 e publicada no Diário Oficial em 06 de novembro de 2002. Dispõe sobre a ocupação das faixas de domínio das estradas de rodagem estaduais ou rodovias federais delegadas, por empresas de serviços públicos ou por particulares, na colocação de Publicidade . A Direção Executiva do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, órgão de administração do DAER/RS, criada pela Lei n.º…

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS Fabiano Freire de Sousa1 RESUMO O presente artigo tem como tema a responsabilidade extracontratual do Estado por omissão na conservação das rodovias federais e apresenta a seguinte problemática: Qual entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade? Quais teorias adotadas? Dessa forma o presente trabalho é desenvolvido com pesquisas qualitativas e quantitativas acerca das decisões mais

CONTRATO Nº 337/2012 ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ ETAPA I RELATÓRIO 4 Relatório técnico da adoção do IFRS nas demonstrações financeiras das concessionárias e suas implicações nos contratos de concessão Coordenação: Prof. Dr. José Roberto F. Savoia Seis de fevereiro de 2013 Considerações Iniciais A Fundação Instituto de Administração – FIA, instituição de direito privado, sem fins…

serviço público pelo poder concedente, que é o próprio Estado, pensando na administração pública, a pessoa jurídica ou consorcio de empresas. Importante: Essa transferência não pode ser feita à pessoa física, ou seja, a pessoa física não pode ser concessionária do serviço público, somente as pessoas jurídicas. Através da teoria da ficção que a pessoa jurídica é um ente abstrato. Podem surgir chamados consórcios de empresas, em que algumas pessoas jurídicas se reúnem e a concessão do…

sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede no endereço Rodovia Presidente Dutra, km 163, Vigário Geral – CEP 21240-000 – Rio de Janeiro/RJ, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS 1. No dia 15 de dezembro de 2012, a Autora iniciou uma viagem com seu carro que teve como ponto de partida a cidade Aracaju localizada no estado de Sergipe e teve como destino a cidade de Linhares no Espírito Santo. 2. A Autora utilizou da Rodovia federal BR-101 que liga o Sul ao…

interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita…