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DECISÃO NORMATIVA n.º 31
Decisão Normativa Aprovada pela Direção Executiva do DAER N°4949 de 26 de setembro de
2.002, Homologada pelo Conselho Rodoviário nº 4503 de 03 de outubro de 2002 e publicada no
Diário Oficial em 06 de novembro de 2002.
Dispõe sobre a ocupação das faixas de domínio das estradas de rodagem estaduais ou rodovias federais delegadas, por empresas de serviços públicos ou por particulares, na colocação de
Publicidade .
A Direção Executiva do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, órgão de administração do DAER/RS, criada pela Lei n.º 11.090, de 22 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n.º
38.868, de 14 de setembro de 1998, reunida nesta data, CONSIDERANDO o novo ordenamento administrativo introduzido pelos diplomas legais supra referidos, e a necessidade de padronizar a utilização da faixa de domínio das estradas de rodagem estaduais ou rodovias federais delegadas, por empresas de serviços públicos ou por particulares, na colocação de publicidade,
D E C I D E:
Aprovar o REGULAMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DE PUBLICIDADE OU DE QUAISQUER LEGENDAS E SÍMBOLOS
AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS, DAS RODOVIAS ESTADUAIS E
DAS RODOVIAS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONCESSÃO DE RODOVIAS
DO OBJETIVO
1 - O presente regulamento visa disciplinar a fixação de publicidade de quaisquer legendas e símbolos em placas e painéis, ao longo das rodovias federais delegadas, das rodovias estaduais e das rodovias concedidas, em terrenos adjacentes e dentro da faixa de domínio, de modo a resguardar a segurança do trânsito rodoviário.
1.1 – Consideram-se adjacentes às rodovias os imóveis lindeiros às mesmas sem a existência entre ambos de qualquer acidente natural ou artificial, como rios, lagos, vias férreas, marginais, avenidas, ruas e assemelhados 2 – A utilização da faixa de domínio das rodovias federais delegadas e das rodovias estaduais, não integrantes do programa estadual de concessão de rodovias,