Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias De Rodovias

Embora, em princípio, a responsabilidade civil da Administração Pública seja objetiva, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão, está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não o haver realizado. No caso presente, se demonstrado amplamente nos autos, por meio de prova documental convincente, que os danos causados ao veículo do autor foram provocados por um buraco na estrada e…

A CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO BRASIL Thalita Coelho Duran Ana Lúcia Berbert Resumo: O presente artigo visa a analisar as questões jurídicas, sociais e econômicas decorrentes da nova e crescente relação – a substituição do Estado pela iniciativa privada através da política de concessão de serviço público rodoviário no Brasil, a exemplo de prática adotada, com notório sucesso em outros

pois a autarquia pode-se utilizar dos benefícios da execução fiscal. b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? Sim, c) Podem Municípios instituir autarquias? Sim. Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à…

Autarquia. “É o que ocorre com as autarquias, fundações públicas, associações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A remuneração paga pelo usuário ao prestador tem natureza de taxa. A responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da prestação de serviços outorgados é objetiva e direta do prestador, e não da Administração direta. Porém, o Estado responde subsidiariamente pelo valor da indenização na hipótese de o orçamento da autarquia, fundação, associação…

foi citado (fls. 14 e 16). ZÉ MANÉ apresentou contestação (fls 18 e19). No mérito aduziu que o acidente foi causado pela falha semafórica que encontrava se com problema neste dia, fato que exclui sua responsabilidade pelos Danos apontados pelo autor. Discorreu sobre a Responsabilidade objetiva da companhia e engenharia de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTO AMARO FORO DE SOCORRO 1ª VARA PRAÇA SANTO AMARO 222, Socorro - SP - CEP 0000000 SENTENÇA Processo…

TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Faculdade de Tecnologia de Jundiaí – “Deputado Ary Fossen” Curso Superior de Tecnologia em Logística FLAVIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA DIFERENÇA ENTRE RODOVIAS SOB CONCESSÃO E RODOVIAS PUBLICAS Jundiaí 2014 FLAVIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA DIFERENÇA ENTRE RODOVIAS SOB CONCESSÃO E RODOVIAS PUBLICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Tecnologia de Jundiaí – “Deputado Ary Fossen” como requisito parcial para a obtenção…

Direito Administrativo - MF - Vandré Amorim DIREITO ADMINISTRATIVO Vandré Amorim Material - Responsabilidade Civil ____________________________________________________________________________________ CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 1. NOÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE M NO Re E[ A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, ou seja, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve “responder perante a…

prazo é a lei do serviço. A concessão de serviço público dependerá de autorização legislativa: na prática, uma lei faz tudo ( autoriza a concessão, define o prazo do contrato, etc. ). Como se faz a remuneração do serviço ? Exemplo: quem paga a concessionária do serviço público responsável pelo transporte ? A remuneração da concessão do serviço público é feita basicamente através de tarifa. A política tarifária ( tempo para reajuste, índices, etc. ) será definida no momento da licitação.…

Responsabilidade civil pelo fato da coisa ou animal Erica Bomfim Aureliano Introdução Desde os tempos primórdios a sociedade tem de maneiras diferentes, mostrando-se perigosa. Com a evolução tecnológica não apenas os homens, mas também as coisas e os animais podem acarretar graves riscos ao patrimônio ou à integridade físico-mental. Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais causadores de danos ao…

Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002. Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ficando assim evidente a responsabilidade do fabricante, diante do fato ocorrido dentro do que assegura a norma legal, bastando ao autor a demonstração do dano e do nexo causal. Assim, com o exposto nos artigos acima, configura-se a proteção do requerente diante das lesões…