Direito Administrativo

Embora, em princípio, a responsabilidade civil da Administração Pública seja objetiva, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão, está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não o haver realizado. No caso presente, se demonstrado amplamente nos autos, por meio de prova documental convincente, que os danos causados ao veículo do autor foram provocados por um buraco na estrada e ausência de sinalização, tem ele direito à indenização.
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA FEDERAL. BURACOS NA PISTA. ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA DO DNIT. CAPACIDADE FUNCIONAL. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. QUANTO INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO.
1. Em se tratando de pedido de indenização por danos provenientes de acidente automobilístico ocorrido em função de buracos em rodovia federal, a responsabilidade do Estado é subjetiva, pois embasado em conduta omissiva, consistente no dever de conservação, exigindo-se demonstração do dano ou culpa, esta numa de suas três vertentes: negligência, imperícia ou imprudência (STF, RE 382.054/RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 01/10/2004).
2. Pela jurisprudência do STJ, "o boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte" (REsp 302.462/ES, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 04/02/2002).
3. É narrado no boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal que o veículo dos autores seguia na sua mão direcional quando, ao entrar em um buraco, estourou o pneu traseiro direito, desgovernou e colidiu de frente com um caminhão que seguia em sentido contrário.
4. Não tendo as vítimas contribuído para o acidente que lhes reduziu a capacidade funcional, está presente o nexo