Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias De Rodovias

Universidade Estadual do Maranhão Centro de Ciências Sociais Aplicadas/Departamento de Direito Responsabilidade Civil/ Profº: José Vinícius Natália Carneiro Lyra/ Matrícula: 1160207 Da Responsabilidade Civil pelo fato de coisa e do animal 1. INTRODUÇÃO A vida moderna e os inventos da era industrial, frutos surgidos da inteligência humana nos últimos séculos, colocaram à nossa disposição um grande número de coisas que nos trazem comodidade, conforto e bem estar, como o…

público." (AI 680.939-AgR , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-07, DJE de 1º-2-08) A mesma racionalidade é de se aplicar às fundações estatais de direito privado, que hão de se submeter integralmente ao princípio concursivo. Questões Objetivas 1. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à…

Paradigmas na Análise Organizacional................................................................. 71 Trajetória da análise .............................................................................................. 81 Programa de Exploração de Rodovias (Fases) – PER ....................................... 114 Operacionalização do CT-e ................................................................................. 126 Gráfico 1. Custos Logísticos em relação ao PIB…

INTERNACIONAL ANA PAULA CARDOSO DE SÁ Estudo de Caso: Os impactos da adoção do ICPC 01/IFRIC 12 – Contratos de Concessão – nas empresas brasileiras de concessão de rodovias CAMPINAS - SP 2012 2 ANA PAULA CARDOSO DE SÁ Estudo de Caso: Os impactos da adoção do ICPC 01/IFRIC 12 – Contratos de Concessão – nas empresas brasileiras de concessão de rodovias Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Especialização em Contabilidade Internacional, da Pontifícia Universidade…

Elaboração sistema Firjan, a partir de dados disponíveis). 6.1 Problemas Ambientais Dentre os diversos problemas apresentados na expansão do aeroporto, alguns merecem destaque, principalmente, aos que tangem ao meio ambiente. A concessionária Aeroportos Brasil, não apresenta, até então, entre outros, projeto que vise a restauração ecológica de 33 nascentes que devem ser preservadas, incluindo as que se encontram em área de desocupação. Não são apresentados projetos para a…

RESPONSABILIDADE CIVIL Introdução A responsabilidade civil, como bem ensina Maria Helena Diniz, é um dos assuntos mais problemáticos da atualidade jurídica, em razão de sua reconhecida expansão no direito moderno, seus reflexos nas atividades humanas e sua repercussão em todos os ramos do direito. Deveras, a todo momento surge o problema da responsabilidade civil, pois cada atentado sofrido pelo homem, relativamente à sua pessoa ou ao seu patrimônio, constitui um desequilíbrio de…

quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Uma conclusão correta sobre esse dispositivo é que: RESPOSTA O ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente. 3- Nas relações de consumo, a boa-fé objetiva leva em consideração: RESPOSTA O padrão de honestidade. 4- “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Responsabilidade A palavra responsabilidade tem origem no latim “respondere”, e tem por escopo, na órbita civil, a restauração do equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo ator de um dano. Diante disso, entende-se que a fonte geradora da responsabilidade civil é justamente a restauração supracitada. Vale mencionar a diferença existente entre obrigação e responsabilidade. Obrigação é um vínculo jurídico que dá ao credor o direito de…

expostos. DOS FATOS O Autor, em abril de 2003, adquiriu da Ré veículo novo (descrição do bem) de sua própria fabricação. Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade vizinha, em (data), enquanto trafegava pela rodovia _____, o Autor foi obrigado a frear o veículo para não bater em um caminhão que estava na sua frente (Boletim de Ocorrência incluso, doc. n.º 2) Todavia, o freio do veículo não funcionou e o Autor bateu na traseira do…

relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a um) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um). 6- As provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de seis questões objetivas, com respostas justificadas em até cinco linhas, valendo 0,5 ponto cada e de 3 casos concretos, baseados nos casos constantes das Coletâneas de Exercícios, valendo 2 pontos cada . SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Pública.…