Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias De Rodovias

capazes de comprovar tecnicamente que o serviço era passível de execução. A alegação seria de omissão do Poder Público e o pedido seria de cumprimento de uma obrigação de fazer, ou seja, de prestar o serviço de fornecimento de água. Questões Objetivas 1.(OAB/CESPE) No que tange ao tema dos serviços públicos e sua delegação, assinale a afirmativa correta: (A) A delegação da execução de determinados serviços públicos não descaracteriza a natureza publica da atividade, eis que ao…

explorados pelo concessionário ao lado da rodovia; - definição do menor valor da tarifa como um dos critérios para decretar o vencedor da concorrência pública que antecede a outorga da concessão de serviços públicos (arts. 9° e 11 da Lei nº 8.987/95); 6) cortesia: significa que o serviço e as informações de interesse do usuário devem ser prestados com polidez e educação; 7) transparência: o usuário tem direito de receber do poder concedente e da concessionária informações para defesa…

conseqüências dos atos que seus bichinhos podem causar. Para explicar este artigo abordaremos uma teoria que é denominada “responsabilidade do guarda.”. Essa teoria fala que é obrigação, das pessoas que possuem animais em sua residência, cuidarem de seus animais e guardar bem, para não ocorrer acidentes. Caso ocorra o Código Civil entra para defender e a responsabilidade é do dono ou detentor do animal. Por exemplo, o animal estava no quintal e escapou e feriu ou matou alguém quando…

PIM III – Rodovia das Colinas S/A SOROCABA (SP) 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA CLEYTON TOBIAS DOS SANTOS RA: 1324101 PIM III – Rodovia das Colinas S/A Projeto Integrado Multidisciplinar III para obtenção do título de Gestor de Recursos Humanos apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof(a). Katie Graciano SOROCABA (SP) 2013 RESUMO…

8 e 9 de junho de 2012 ISSN 1984-9354 O PROJETO GERAÇÃO DE RENDA EM RECICLAGEM DA CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES - CART: Paula Fonseca do Nascimento (Concessionária auto Raposo Tavares - CART) Izabel Lelis (Insituto Invepar) Resumo A responsabilidade social está sendo discutida nos mais diversos setores e julga cada vez mais importante na gestão das empresas. As ações de responsabilidade social, que aos poucos vêm se tornando um diferencial em termos de estratégia e…

Responsabilidade Civil Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em…

público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. A Concessão pública no Brasil, se refere mais claramente nas construções, manutenções e tarifações das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, linhas e pontos fixos no território nacional. E que difere-se daPermissão e/ou Concessão simples, que consiste em ato unilateral(seja do ponto de vista de Estratégia governamental e/ou não), do Poder…

entes privados incumbidos da sua execução. *indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. *responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias, transparência dos procedimentos e das decisões. *repartição objetiva de riscos entre as partes. *sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Os contratos de parceria público privada devem seguir, ao…

à outra pessoa, porém, sob o controle do Poder Público. 1 – RELATO HISTÓRICO SOBRE RESPONSABILIDADE DO ESTADO 1.1 - Evolução A ordem jurídica determina que às pessoas físicas e jurídicas tenha o dever de reparar os danos decorrentes da desobediencia de cláusulas contratuais ou pelo descumprimento de regras gerais que estejam obrigadas a observar. No primeiro caso, se denomina responsabilidade obrigacional, ou seja, todos os contratantes ficam obrigados reciprocamente a…

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES CONCESSÃO RODOVIÁRIA Santa Maria, RS, Brasil 2007 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 RESUMO 3 3 PRIVATIZAÇÃO DE RODOVIAS 11 3.1 Formas de Privatização 11 3.2 Privatização no Brasil 12 3.3 Experiência mundial com privatização de rodovias 13 3.4 Países Desenvolvidos 13 3.4.1 França 13 3.4.2 Espanha 14 3.4.3 Itália 14 3.4.4 Estados Unidos 15 3.4.5 Japão 15 3.5 Países em Desenvolvimento 16 …