Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias De Rodovias

sobreRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. *Esclareço que irei abordar os assuntos de forma tópica, pra não me cansar e não cansar os colegas que eventualmente queiram ler. 1. Discorra sobre o tema Responsabilidade Civil do Estado: - Evolução da Responsabilidade Civil do Estado: A doutrina aponta como origem da responsabilidade civil do Estado o caso denominado “Agnes Blanco”, é possível elencar pelo menos cinco teorias: a) Teoria da irresponsabilidade civil – anterior ao…

Nome: RAFAEL ALVES DE CARVALHO Matéria: DIREITO Professor: Adriano Matricula: 0611010595 RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO POR PERDAS E DANOS A TERCEIROS, USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DE SERVIÇO. O princípio da responsabilidade dos serviços públicos A responsabilidade civil do Estado, genericamente considerada, consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros, o dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros pela sua…

reparação de dano moral. O Novo Código Civil consagrou a responsabilidade objetiva do dono do animal, somente podendo ser afastada por culpa da vitima ou força maior: Art. 936: O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vitima ou força maior. Com relação à responsabilidade do dono do animal é dada pelo tratadista Sergio Cavalieri Filho na obra intitulada Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas S.A., 9ª edição, 2010, às…

X lançou edital de concorrência para concessão, pelo prazo de 10 (dez) anos, do serviço de manutenção de importante rodovia estadual. O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o menor valor da tarifa e prevê, como forma de favorecer a modicidade tarifária, a possibilidade de o concessionário explorar os painéis publicitários localizados ao longo da rodovia. Além disso, o edital também estabelece que os envelopes contendo os documentos de habilitação dos…

Universidade Federal Fluminense (UFF) clm1@globo.com Martius Vicente Rodriguez y Rodriguez Universidade Federal Fluminense (UFF) martius@petrobras.com.br Resumo O presente estudo objetiva discutir aspectos relacionados às boas práticas de governança corporativa em uma empresa do setor de concessões de rodovias, abrangendo questões sobre a gestão do negócio, a transparência na sua condução e sua consonância com as melhores práticas de governança em vigor. É apresentado,…

por danos morais e materiais em face do embargante, asseverando, em síntese, que a responsabilidade pela ocorrência de acidente automobilístico que acarretou na morte de sua irmã e da empresa, uma vez que é prestadora de serviços públicos, tendo portanto responsabilidade objetiva. A respeitável sentença, do Ilustre magistrado de primeiro grau, não reconheceu a procedência da ação, imputando à vítima a responsabilidade exclusiva. Inconformado, o embargado apelou, asseverando que a…

DE INDENIZAÇÃO em face de RODOCENTER CONSÓRCIO DE RODOVIAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n° 0000000000, sediada na Rua TTTTTT, n° 000000, Bairro WWWW, Cidade OOOO, CEP 00000-000, Estado Y, pelos motivos expostos a seguir: I – Dos Fatos Em determinado trecho de rodovia federal cuja manutenção e exploração são delegadas mediante contrato de concessão de serviço público para a Empresa RODOCENTER Consórcio de Rodovias S/A (pessoa jurídica de direito privado), ora…

040-902 e CONCESSIONÁRIA NASCENTES GERAIS, empresa privada, com sede na Av. Joaquim André nº361, bairro Santa Clara, Divinopólis/MG, CEP 35.500.712, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS De acordo com relatado no BOPM nº 2013.022334111-001, A parte Requerente transitava por volta das 20h do dia 20 de outubro do ano corrente, com sua HONDA BIZ 125, placa DOZ-7469, pela RODOVIA BR 265, no sentido divisa do Estado de São Paulo/ MINAS GERAIS, precisamente a…

.., com escritório profissional à rua..., cidade..., estado..., CEP..., onde recebe intimações (artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil), procuração em anexo, com fulcro no artigo ****, interpor pedido de INDENIZAÇÃO em face da CONCESSIONÁRIA RODONORTE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 000000/0002-23, estabelecida na Rua YYYY nº 20, Curitiba/PR, CEP..., tendo como representante legal o senhor Berlusco Picareta, nacionalidade..., profissão..., portador do RG..., inscrito no…

AÇÃO: Ação ordinária de indenização em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal. SÍNTESE DO PEDIDO: parte autora busca a indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do estado de conservação da rodovia (buracos na pista, falta de acostamento, falta de sinalização etc). SITUAÇÕES ABRANGIDAS: todas as situações que envolvam acidentes de trânsito decorrentes do estado de conservação da rodovia federal, em que se alegue a omissão da Autarquia na…